9520235 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9520235
Acórdão
Descritores: Contrato, Compra e venda comercial, Venda sujeita a prova, Propriedade, Transferência, Risco nas obrigações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013261
Nr Documento: RP199507049520235
Referência Publicação: CJ T4 ANOXX PAG167
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8f03ef3fcc61b9e78025686b0066b3ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520235.50
Sumário
O contrato negociado entre duas sociedades comerciais, no âmbito das respectivas actividades, relativamente a coisas móveis que uma produz e comercializa com a finalidade de serem utilizadas pela outra no fabrico de lava-louças, que esta também comercializa e vende, reveste a natureza de uma compra e venda comercial - artigo 463 n.1, do Código Comercial. Se as coisas se destinavam a ser experimentadas pela compradora estamos perante um caso de compra e venda não à vista ou de compra e venda sob exame, pois a venda tem de considerar-se feita, nos termos do artigo 470 do Código Comercial, sob a condição de o comprador poder não aceitar o contrato caso, examinando a mercadoria, ela lhe não convenha, sem ter de fundamentar a sua recusa - e sem que o vendedor lhe possa opôr qualquer objecção. Os contratos desta natureza, em conformidade com o artigo 471 do Código Comercial, só se tornam perfeitos se o comprador, examinando as coisas no acto da entrega, não reclamar nesse preciso momento ou se, não as examinando nesse acto, não reclamar da sua inadequação para o fim pretendido no prazo de oito dias. A comunicação da compradora, no dia imediato ao da entrega das mercadorias, de que estas não serviam para o fim pretendido ( fabrico de lava-louças ), e de que ficavam à disposição da vendedora, tem como consequência directa daquele artigo 471 do Código Comercial, que o contrato de compra e venda comercial não atingiu a sua perfeição; por via disso a compradora não tem a obrigação de pagar o preço da mercadoria. Enquanto o contrato não estiver perfeito ou a sua eficácia depender da verificação de uma condição suspensiva, não se transfere a propriedade e, em consequência, o risco do perecimento da coisa é do alienante e não do adquirente.