003587 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A herança indivisa constitui património autónomo; são os bens da herança que respondem pelas despesas da sua administração. II - As "forças" da herança não são constituidas pelos próprios bens hereditários "em espécie", mas pelo seu valor (artigo 2071 do Código Civil). III - Tendo os réus herdado uma quota ideal e abstracta do todo hereditário e não se conhecendo os bens da herança, é esse todo que terá de responder pelo pedido. IV - Um herdeiro que nada tenha a ver com o comércio não pode ser responsabilizado nuns bens que já tinha só pelo facto de ser herdeiro de uma quota de um estabelecimento comercial donde, porventura, nada recebeu. V - São admissíveis os embargos de terceiro contra a penhora em que os embargantes invocam como fundamento que o direito penhorado não faz parte dos bens da herança nem foi adquirido com o produto da venda de tais bens.