003587 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Calixto Pires
Processo: 003587
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos de terceiro, Prazo, Herança indivisa, Herdeiro, Penhora, Património autónomo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00019818
Nr Documento: SJ199306020035874
Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO IN DIREITO DAS SUCESSÕES 2ED PAG64 PAG37.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4f20bcb05fd8f4da802568fc003a4ac6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003587.55
Sumário
A herança indivisa constitui património autónomo; são os bens da herança que respondem pelas despesas da sua administração. As "forças" da herança não são constituidas pelos próprios bens hereditários "em espécie", mas pelo seu valor (artigo 2071 do Código Civil). Tendo os réus herdado uma quota ideal e abstracta do todo hereditário e não se conhecendo os bens da herança, é esse todo que terá de responder pelo pedido. Um herdeiro que nada tenha a ver com o comércio não pode ser responsabilizado nuns bens que já tinha só pelo facto de ser herdeiro de uma quota de um estabelecimento comercial donde, porventura, nada recebeu. São admissíveis os embargos de terceiro contra a penhora em que os embargantes invocam como fundamento que o direito penhorado não faz parte dos bens da herança nem foi adquirido com o produto da venda de tais bens.