Património autónomo - Jurisprudência Portuguesa

Sumário: I- Os Fundos de Investimento Imobiliário, como patrimónios autónomos que são, estão sujeitos ao processo de insolvência regulado no CIRE, o que não se afigura incompatível com o regime...

A alienação de quinhão hereditário não configura “alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis”, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alínea a) do Código do IRS, pelo que não estão sujeitos a...

I - Podem ser objecto de processo de insolvência designadamente a herança jacente e quaisquer outros patrimónios autónomos. II - A herança jacente tem personalidade judiciária porque estamos perante...

I. A herança indivisa é um património de afectação especial / património autónomo que tem personalidade judiciária e é representado em juízo pelo(s) seu(s) administrador(es) (cfr. artigo 26.º do...

I – No tocante à responsabilidade contra-ordenacional, as entidades colectivas respondem por intermédio dos seus representantes. II – A herança, ainda que jacente, sendo uma entidade colectiva ou...

I- Os Fundos de Investimento Imobiliário são regulados pela Lei 16/2015, de 28/2 (cf. art.ºs 5º e 6º do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, publicado em Anexo à referida Lei) e...

I- Um Fundo de Capital de Risco, património autónomo, sem personalidade jurídica, mas dotado de personalidade judiciária, detentor da maioria do capital social do empregador, não sendo uma sociedade...

I- A nulidade da decisão com fundamento na omissão de pronúncia apenas se verifica quando uma questão que devia ser conhecida nessa peça processual não ter tido aí qualquer tratamento, apreciação ou...

I. A herança indivisa é um património de afectação especial. II. A afectação a um fim especial envolve a sujeição do património a um regime de responsabilidade por dívidas que é possível sintetizar...

1.– O ato inter vivos de instituição de uma fundação constitui um negócio jurídico unilateral fonte de obrigações, sendo a emissão da declaração de vontade pelo instituidor suficiente para vincular o...