01076/07 - Supremo Tribunal Administrativo

I- O prazo de prescrição a que se refere o art.º 498.º, n.º 1 do C. Civil conta-se a partir do conhecimento, pelo titular do respectivo direito, dos pressupostos que condicionam a responsabilidade e não da consciência da possibilidade legal do seu ressarcimento.

II- Na responsabilidade civil extra-contratual por acto ilícito, sendo os pressupostos que condicionam a responsabilidade o facto/acto ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano, não existe direito a indemnização sem que o dano efectivamente se produza.

III- Face ao referido em 2, o prazo de prescrição do eventual direito de indemnização do adquirente do bem, em processo de execução fiscal, não se inicia antes do trânsito em julgado da sentença do T. Cível, que, em acção de preferência intentada pelo titular do direito de preferência, reconheceu este direito e condenou o adquirente, além do mais, à entrega do estabelecimento.

IV- Para haver actos ilícitos geradores de responsabilidade civil, tem sempre de existir uma específica referência da ordem jurídica objectiva aos direitos subjectivos e posições juridicamente protegidas do particular.

Não basta que a norma também aproveite ao particular, é preciso que ela tenha também em vista a protecção dele.

V- O direito de preferência atribuído pelo artº. 116º do Regime de Arrendamento Urbano ao senhorio do prédio tem por objecto a alienação (o trespasse), a título oneroso, da titularidade definitiva do estabelecimento comercial ou industrial e, essa preferência consiste no direito de, em condições de igualdade de preço, o preferente chamar a si a titularidade do estabelecimento, antes de qualquer outra pessoa.

A preferência destina-se, essencialmente, a conceder ao seu titular a possibilidade de resgatar o imóvel e de combater indirectamente as fraudes e injustiças a que o trespasse do estabelecimento facilmente se presta.

VI- Os interesses visados na atribuição legal do direito de preferência a que se reporta o art.º 116º do RAU - e, consequentemente, da obrigatoriedade de respeitar as regras respeitantes ao conhecimento do negócio a dar ao preferente - são, em primeira linha, interesses de ordem pública, e, em segunda linha, o interesse daquele a quem a lei atribui a preferência.

O eventual interesse do adquirente só poderá gozar de uma protecção meramente reflexa.

VII- Tendo em conta o referido em 4., 5. e 6., impõe-se concluir que, não estando o interesse da adquirente do direito de trespasse e arrendamento, em processo de execução fiscal, abrangido no âmbito de protecção da/s norma/s que impõem o conhecimento a dar pelo alienante (Serviço de Finanças) ao titular do direito de preferência, não existe ilicitude susceptível de gerar a indemnização do adquirente, pelo Estado, em virtude da violação de tais normas.

Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo

1.1. B…, S.A. interpôs, no TAC do Porto, acção de responsabilidade civil extra-contratual com fundamento em acto ilícito contra o Estado Português, pedindo a condenação do Réu a pagar:

A) À A., a título de indemnização de perdas e danos, a importância de Esc. 40.989.929$00; (posteriormente rectificado para 43.233.326$00, fls. 719 e 720)

B) À sociedade C…, S.A., com sede na R. …, 12-2.º-1100-231 Lisboa, a importância de Esc. 20.971.466$00;

C) À A. os juros vincendos relativamente ao montante da alínea A) a partir da citação à taxa de 12%;

D) À credora a que alude a alínea B) – terceiro – juros vencidos e vincendos à taxa de 12% a partir de 6-12-99, com todas as consequências legais.

1.2. Deduziu a Autora o incidente de intervenção provocada, nos termos “do disposto

nos artºs 322.º e segs do C. P. Civil, de C… (anteriormente denominada D…, S.A.), documentado a fls. 540 a 542, inc, dos autos, que foi aceite, vindo a chamada C… declarar nos autos que, fazia seus os articulados da Autora B…, SA, na parte em que se lhe referem (fls. 600).

1.3. A fls. 604 e segs. foi proferido despacho no qual foi, designadamente, julgada improcedente a excepção de prescrição invocada pelo Réu Estado e seleccionada a matéria de facto considerada assente e a controvertida, com elaboração dos quesitos correspondentes a esta última.

1.4. O Réu Estado, inconformado com a decisão quanto à improcedência da excepção de prescrição, dela interpôs recurso, cujas alegações, de fls. 638 e segs., concluiu do seguinte modo:

“1ª

A responsabilidade civil do Estado por actos ilícitos de gestão pública prescreve no prazo de 3 (três) anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos (artºs 71º, nº 2 da L.PT.A. e 498º, nº 1 do Cód. Civil);

2ª

O referido conhecimento do direito confunde-se com o conhecimento dos pressupostos que condicionam a responsabilidade e não com a tomada de consciência do respectivo direito pelo seu titular.

3ª

No presente caso, a Autora teve conhecimento desse direito (pressupostos que condicionam a responsabilidade) ao aperceber-se de alegada omissão ilícita, nas execuções fiscais, da notificação dos proprietários do imóvel para exercerem o seu direito de preferência, conhecimento esse que lhe adveio em Setembro/Outubro de 1994, data a partir da qual se conta o prazo de prescrição.

4ª

E não com a prolação de sentença na acção de preferência (em que está em causa aquela omissão ilícita) em primeira instância, pois que esta data equivale à da consciência da possibilidade legal de ressarcimento.

5ª

Tendo a presente acção sido proposta em 11 de Outubro de 2000 – e sem que haja havido lugar a qualquer interrupção do prazo de prescrição – a tal data encontrava-se prescrito o direito exercitado.

6ª

A douta decisão recorrida, ao não julgar prescrito o direito da Autora, decidiu erradamente, violando os preceitos legais referidos na conclusão 1ª.”

1.5. A Autora recorrida contra-alegou nos termos constantes de fls. 741 e segs., pugnando pela improcedência do agravo.

1.6. A fls. 646 e segs. foi apresentado, pela Autora B…, articulado superveniente, requerendo a ampliação do pedido, de modo a obter o ressarcimento, pelo Réu, das despesas que foi obrigada a pagar aos titulares do direito de preferência, em resultado da acção contra si proposta pelos mesmos no Tribunal Cível.

1.7. O Exm.º Juiz do Tribunal a quo admitiu o requerido no articulado superveniente, aditando à matéria de facto assente, a que consta de fls. 796.

1.8. Discutida a causa, foi proferida sentença final, a fls. 852 e segs., a qual julgou a acção procedente, por provada, condenando o Réu Estado Português a pagar:

“À A. “B…, SA” a quantia de € 216.933,80, a título de danos patrimoniais, a que acrescem juros moratórios, contados à taxa legal devidos a partir da citação (30 de Outubro de 2000), até integral pagamento;

--- À A. “C…, SA” a quantia de € 104.605,20, a título de danos patrimoniais, a que acrescem juros moratórios, contados à taxa legal, devidos a partir da citação (30 de Outubro de 2000), até integral pagamento.”

1.9. Inconformado com a decisão referida em 1.8, interpôs o Réu Estado recurso para este STA, cujas alegações, de fls. 890 e segs., concluiu do seguinte modo:

“1. A procedência de uma acção de responsabilidade civil extracontratual por acto ilícito de gestão pública está dependente da observância cumulativa dos pressupostos de que emerge a obrigação de indemnizar à luz da responsabilidade civil geral: o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade.

2. Na acção que B… e C… movem ao Estado, na qual foi proferida a sentença sob recurso, e onde o facto ou acto consistiu na omissão de uma notificação para preferência no âmbito de um processo de execução fiscal, não ficaram provados os elementos ilicitude, culpa e nexo de causalidade.

3. Na verdade, a prova de tais elementos não pode ser importada de uma acção de preferência, cujo julgado, posto que se imponha às partes que litigam na presente acção de responsabilidade civil, não conheceu, nem podia ter conhecido, especificamente desses elementos.

4. Ilicitude e ilegalidade não são conceitos coincidentes em sede apuramento da responsabilidade civil por acto ilícito, exigindo-se que os direitos e interesses alegadamente lesados se situem no círculo de interesses tutelados pela disposição legal infringida, exigência que, no caso, não se mostra preenchida.

5. É ao lesado que incumbe a prova da culpa do autor da lesão, a menos que contra este milite presunção legal de culpa.

6. A douta sentença deu como provada a culpa do Estado a partir da afirmação da existência de ilícito, decidindo portanto com base nessa presunção, no caso inexistente.

7. Para haver nexo de causalidade relevante, não basta que a conduta coloque uma condição para a produção do dano, exigindo-se que ela seja decisiva para a produção do dano, o que, no caso, não sucedeu.

8. Os danos cuja indemnização foi arbitrada pela sentença impugnada não são resultado adequado do acto omissivo ocorrido no processo de execução fiscal, sendo antes consequência das opções tomadas pela autora “B…” em matéria de investimento, exploração e gestão do estabelecimento e do risco que a actividade comercial sempre comporta.

9. Em todo o caso, ainda que porventura se admitisse que estavam reunidos os pressupostos do dever de indemnizar, nunca caberia ao Estado suportar as despesas efectuadas com licenças e obras exigidas pela autoridade administrativa camarária e com as benfeitorias amovíveis susceptíveis de serem retiradas do locado.

10. Ao julgar procedente a acção e ao condenar o Estado nos pedidos, a sentença impugnada violou, por erro de interpretação e aplicação, as normas dos artigos 2°, n.º 1, 4°, n.º 1, e 6. ° do DL 48 051, de 21 de Novembro de 1967, 342°, 483°, n.º 1, 487.º, 563.° e 1275.º do Código Civil, 120.° do R.A.U., 671.º, n.º 1, do Código do Processo Civil, e ainda o quadro legal da venda extrajudicial em processo executivo dos artigos 884.° e seguintes do Código do Processo Civil, aqui na redacção vigente em 1994, aplicável por remissão do artigo 325.° do Código de Processo Tributário aprovado pelo DL 154/91, de 23 de Abril.

11. Termos em que, no provimento do recurso, deve a douta decisão em crise ser revogada e substituída por outra que absolva o Estado do pedido, por falta dos requisitos ilicitude, culpa e nexo de causalidade, de cuja verificação está dependente o dever de indemnizar.

12. Se assim não vier a ser entendido, então deve o Estado ser desonerado de suportar as despesas originadas por licenças e obras exigidas pela autoridade administrativa camarária, bem como todas as despesas efectuadas com as benfeitorias amovíveis e retiráveis do locado.”

1.10. A Recorrida B., SA contra-alegou, nos termos constantes de fls. 913 e segs, concluindo:

“1. Não merece qualquer censura a decisão recorrida.

2. Estão verificados todos os pressupostos da obrigação de indemnizar.

3. A decisão do processo nº 10101/94 do 8º Juízo Cível do Porto fez caso julgado que aproveita ao presente processo no que diz respeito ao facto, à ilicitude e à culpa.

4. A causa de pedir dos presentes autos é mais extensa, completa e complexa que aquela da acção de preferência mas, tem-na necessariamente como pressuposto, porque é nos factos que conduziram à procedência da acção de preferência, designadamente da omissão da notificação para preferir, que se estriba a presente causa de pedir e o pedido indemnizatório.

5. A extensão do caso julgado opera-se por coerência lógico-jurídica e coerência prática.

6. Os factos constantes da decisão que julgou procedente a acção de preferência são inexoravelmente oponíveis ao Estado Português, porquanto foi parte nessa acção.

7. Há ilicitude na actuação do Estado Português.

8. A ilicitude consiste a ofensa de direitos de terceiros ou de disposições legais que se destinam a proteger interesses alheios.

9. Era obrigação do Estado Português notificar o preferente para que exercesse os seus direitos, aquando da alienação do estabelecimento comercial.

10. Não o tendo feito, não cumpriu com a disposição legal que protegia os interesses do preferente e reflexamente protegia os interesses da aqui Recorrente na aquisição com certeza, segurança e estabilidade de um estabelecimento comercial.

11. Da falta de perfeição da adjudicação à Recorrente (constante da matéria de facto provada) resulta simultaneamente a culpa do Estado Português, reflectida pela culpa do Agente, aferida tendo em consideração a actuação do homem médio normal que face àquelas circunstâncias age com a diligência devida, cumprindo escrupulosamente as suas obrigações.

12. No caso aqui em crise, isso não aconteceu, tendo o agente actuado, quanto mais não seja, com negligência inconsciente, porque, por imprevidência, descuido, imperícia ou inaptidão, não cumpriu com a notificação, tal qual estava obrigado e deveria ter feito se usasse a diligência devida.

13. Resultou da matéria de acto provada que todos os gastos efectuados “foram feitos com base na estabilidade da aquisição do local (estabelecimento) tendo sido as respectivas aplicações pela A. efectuadas na perspectiva de futuro”.

14. Como bem salienta a douta sentença recorrida, daquela matéria de facto provada não resulta que as despesas da Recorrente tivessem sido excessivas, voluptuárias ou imprevidentes. Antes pelo contrário, resulta que todas as despesas eram essenciais e indispensáveis ao normal funcionamento do restaurante como unidade adequada aos tempos.

15. Existe, assim, nexo causal e adequação entre o facto e o dano”

2. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

2.1. Com interesse para a decisão, a sentença recorrida considerou assente o seguinte:

“1. Em 30 de Junho de 1994, propuseram E… e mulher F… acção ordinária de preferência contra a aqui A., distribuída ao 8º Juízo Cível, 1ª-. Secção do Tribunal da Comarca do Porto, sob o nº-. 10101/94, alegando que a 1ª-. Repartição de Finanças da Maia penhorou por dívidas fiscais, o direito ao trespasse e arrendamento do rés-do-chão do prédio urbano de que era titular “G…, Lda.”, composto de casa de dois pavimentos, para habitação e comércio, com quintal, com a área de 178 m2 e a área descoberta de 342 m2, sito no lugar do Castelo, freguesia de Avioso [São Pedro], concelho da Maia, confinando do norte com estrada municipal, do sul e poente com H… e outros e do nascente com estrada nacional e caminho público, fazendo parte do descrito na Conservatória do Registo Predial da Maia sob o nº 26.081 e inscrito na respectiva matriz sob o art. 280º-.

Alínea A) da Matéria assente.

2. Mais alegaram que, no prosseguimento das execuções fiscais ns. 87.002019.2 Ap. o 91.004787.2 Ap., encarregou a 1ª-. Repartição de Finanças da Maia a sociedade comercial por quotas “I…, Lda.”, sediada na R. … 527, Porto, de proceder à venda do mencionado direito de trespasse e arrendamento do estabelecimento sobre que incidiram as respectivas penhoras

Alínea B) da matéria assente.

3. Tendo sido a venda, em conformidade com o artº-. 325º-, nº-. 1 do Cód. de Proc. Tributário então em vigor, efectuada pela modalidade de negociação particular, teve lugar a respectiva escritura em 12 de Janeiro de 1994, no 6º-. Cartório Notarial do Porto

Alínea C) da matéria assente.

4. Para exercerem o direito de preferência, depositaram os AA. da aludida acção a quantia de Esc. 6.030.780$00 - equivalente ao preço acrescido das despesas da escritura

Alínea D) da matéria assente.

5. Mais alegaram os aí AA. que nunca lhes foi dado conhecimento da venda antes de ela ocorrer, nunca lhes tendo sido comunicado o projecto dessa venda nem as cláusulas do respectivo contrato

Alínea E) da matéria assente.

6. Concluíram, mercê disso, os proprietários do respectivo imóvel – preferentes - não lhes ter sido dado conhecimento da projectada venda nos termos do artº-. 416º-., nº-. 1 do Cód. Civil, tendo formulado nessa base o seguinte pedido:

A) Que fosse declarado e reconhecido aos AA. o direito de preferir na venda do direito ao trespasse e arrendamento outorgada pela aludida escritura pública de 12 de Janeiro de 1994;

B) Que fosse a Ré [aqui A.] condenada a abrir mão do mencionado estabelecimento de restaurante, entregando o seu domínio e posse aos AA., com efeitos a partir de 12 de Janeiro de 1994

Alínea F) da matéria assente.

7. Contestou a Ré [aqui A.], invocando a ilegitimidade passiva, a caducidade do direito invocado pelos AA., impugnando a seguir os fundamentos da acção e deduzindo reconvenção;

Concluiu enfim a demandada dever, além do mais:

A) Ser julgada procedente a excepção dilatória da sua ilegitimidade;

B) Ser julgada procedente a invocada excepção peremptória de caducidade;

C) Ser julgada improcedente a acção;

D) Ser julgada, em eventual caso contrário, provada e procedente a reconvenção quanto aos prejuízos a que aludem os arts. 45º-. a 60º-. 83º-. e 85º-. (da contestação), incluindo as prestações vincendas quanto a estes últimos, em caso de renovação dos respectivos contratos

Alínea G) da matéria assente.

8. Houve réplica e tréplica em que as partes mantiveram, no essencial, as suas posições na lide

Alínea H) da matéria assente.

9. Ultrapassada a audiência preparatória de 15-3-95, vieram os AA. requerer a intervenção principal do Estado [ora R.] como associado da Ré (ora A) - o que foi admitido, tendo-se ordenado (art°-. 358°-. nº-.1 do C.P.C.) a citação do Mº-.Pº-. em sua representação

Alínea I) da matéria assente.

10. Elaborados o despacho saneador, a especificação e o questionário, procedeu-se a julgamento em Tribunal Colectivo, que se iniciou em 25 de Setembro de 1996 e findou em 17 de Junho de 1997 com o Acórdão relativo à matéria de facto

Alínea J) da matéria assente.

11. A seguir, por sentença de 7-11-97, foi julgada procedente a acção com o fundamento de ao A. marido terem sido comunicados os elementos essenciais do negócio, não se tendo provado que lhe tenha sido comunicado o dia e hora em que a adjudicação seria feita, nunca se tendo efectivado a comunicação à A. mulher por quem tinha a obrigação de o fazer, pelo que só a partir da celebração da escritura é que os elementos essenciais do negócio puderam chegar ao seu conhecimento pela análise da referida escritura, pelo que, quando a acção [de preferência] foi proposta ainda se encontravam os AA. em tempo

Alínea K) da matéria assente.

12. Apenas em parte foi julgada procedente a reconvenção, tendo-se condenado os AA. a pagar à Ré a quantia de Esc. 960.000$00 (correspondente ao IVA)

Alínea L) da matéria assente.

13. Por Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 19 de Outubro de 1998, foi, na base da improcedência do recurso principal, mantida a sentença da lª-. instância, designadamente quanto à questão da caducidade

Alínea M) da matéria assente.

14. Interposto finalmente o competente recurso para o S.T.J., foi negada a revista por Acórdão de 29-6-99, que transitou em julgado

Alínea N) da matéria assente.

15. Nestas circunstâncias, improcedeu a referida excepção peremptória de caducidade pelo facto de o R. (exequente e titular de poder jurisdicional no âmbito do Direito Fiscal, maxime quanto a processos executivos) não haver ordenado oportunamente, por intermédio da respectiva Repartição de Finanças, a notificação dos titulares do direito de preferência, nos termos e para os efeitos do disposto no artº-. 882º-. do Cód. de Proc. Civil redacção anterior a 1 de Janeiro de 1997 (artº-. 16º-. do Decreto-Lei nº-. 329-A/95, de 12 de Dezembro)

Alínea O) da matéria assente.

16. Com efeito, verificado o condicionalismo a que aludia o artº-. 325º-. do Cód. do Proc. Tributário, à data da escritura - 12 de Janeiro de 1994 - em vigor, proceder-se-ia [o que no caso se verificou] à venda dos bens penhorados por uma das modalidades extra-judiciais previstas no Código de Processo Civil

Alínea P) da matéria assente.

17. Daí que, no caso, tenha o Chefe da Repartição de Finanças ordenado, gorada a venda por propostas em carta fechada, modalidade normal, segundo o artº-. 322º-. do aludido Cód. de Proc. Tributário (à data em vigor) - a venda por qualquer das modalidades extra-judiciais previstas no Cód. de Processo Civil

Alínea Q) da matéria assente.

18. Daí que se tivesse ordenado a venda por negociação particular

Alínea R) da matéria assente.

19. Naquela acção interveio em toda a audiência de discussão e julgamento, como representante do Estado, a Magistrada do Ministério Público

Alínea S) da matéria assente.

20. De custas totais pagou a A. na aludida acção ordinária de preferência Esc. 2.577.560$00

Alínea T) da matéria assente.

21. Pagou também a A. de honorários aos seus mandatários nessa acção Esc. 2.000.000$00

Alínea U) da matéria assente.

22. Dá-se aqui integralmente por reproduzido o teor da sentença constante de fls. 781 a 785 dos autos

Alínea V) da matéria assente.

23. A A. “B…” já procedeu ao pagamento da quantia em que foi condenada na sentença atrás referida

Alínea X) da matéria assente.

24. Para dotar o local objecto do trespasse das condições indispensáveis ao bom funcionamento do restaurante, a A. viu-se na necessidade de lhe introduzir infra-estruturas adequadas e algumas até obrigatórias, tais como:

A) Implantação de saneamento interno, sua ligação à rede pública e canalização para abastecimento de água;

B) Construção de novas instalações sanitárias para a clientela e pessoal (senhoras e homens), com as necessárias ante-câmaras;

C) Reparação dos tectos nas três salas que integram o estabelecimento – tendo sido todos feitos de novo - e decoração do respectivo interior;

D) Substituição da tijoleira do pavimento, que, além de ser de má qualidade e estar muito deteriorada, teve que ser, em grande parte, levantada para abertura de valas e caixas respeitantes ao saneamento;

E) Colocação do pavimento de madeira numa das salas e pintura geral;

F) Instalação da rede do gás;

G) Substituição total da instalação eléctrica, incluindo novos quadros eléctricos;

H) Sistema de segurança contra roubo e incêndios

resposta ao artigo 1º da base instrutória.

25. Procedeu ainda a A., para garantir o adequado conforto da sua clientela, à climatização das dependências do estabelecimento

resposta ao artigo 2º- da base instrutória.

26. Foi também o local dotado de uma antena TV e de um sistema de som-ambiente

resposta ao artigo 3º- da base instrutória.

27. No que respeita a equipamento, teve a A. de o instalar na totalidade

resposta ao artigo 4º – da base instrutória.

28. Foi a cozinha dotada designadamente de câmara frigorífica, fogão industrial, grelhador de pedra lavica, fritadeira eléctrica, rampa de infra-vermelhos, cortador de legumes, placa de corte, carro para detritos, chuveiro de alta pressão, máquina de lavar louça, placa de crepes, aquecedor de pratos, descascadora de batatas, apanha fumos em inox, forno de pizzas, expositor refrigerado, banca, escaparates em inox e duas arcas congeladoras

resposta ao artigo 5º – da base instrutória.

29. Foi, por seu turno, o bar montado com dois balcões frigoríficos, máquina de café, moinho de café, máquina de gelo, placa eléctrica para snack e a respectiva utensilagem

resposta ao artigo 6º – da base instrutória.

30. Foram as três salas do restaurante equipadas com 40 mesas, 151 cadeiras, toalhas, guardanapos e 10 mesas de apoio

resposta ao artigo 7º – da base instrutória.

31. Com efeito e tal como consta da escritura de 12 de Janeiro 1994, outorgada no 6º-. Cartório Notarial do Porto, a A. adquiriu só o direito ao trespasse e arrendamento do local ainda que incluindo os bens constantes das alíneas B) e F) dessa mesma escritura

resposta ao artigo 8º- da base instrutória.

32. Não foram, porém, aproveitados os escaparates a que se refere a alínea B) e o sistema da exaustão que se identifica na alínea D) de tal escritura

resposta ao artigo 9º – da base instrutória.

33. Dos objectos a que respeita a alínea F) só foram aproveitados, por sua vez, uma cortadora de fiambre, e um moinho, após a reparação a que foram sujeitos

resposta ao artigo 10º – da base instrutória.

34. Certo é ainda que, à data da escritura acima referida, não possuía o restaurante alvará, que estava pendente da realização de obras pela Câmara Municipal da Maia impostas – do que dependia a possibilidade da se requerer aos Serviços as respectivas ligações, depois de pagas as taxas devidas

resposta ao artigo 11º- da base instrutória.

35. Para dar cumprimento às mencionadas imposições municipais e também porque a A. não se propunha explorar o restaurante naquelas condições, foi necessário efectuar obras

resposta ao artigo 12º – da base instrutória.

36. Além disso, foi necessário equipar estabelecimento com material informático de facturação, gestão e controle de comidas e bebidas

resposta ao artigo 13º- da base instrutória.

37. Atingiu, em suma, o investimento que a A. fez, para modernizar e actualizar o restaurante, o montante de Esc. 38.542.959$00, assim distribuído:

A) Construção civil -18.769.119$00

B) Instalação eléctrica – 2.277.979$00

C) Instalação de gás – 145.000$00

D) Instalações sanitárias – 1.134.855$00

E) Equipamento – 4.043.842$00

F) Som ambiente – 478.099$00

G) Antena TV – 62.500$00

H) Sistema de segurança – 190.000$00

I) Decoração e utensilagem – 1.957.022$00

J) Sistema informático – 73.500$00

K) Alvarás e taxas municipais – 280.928$00

L) Equipamento adquirido por contrato de leasing [prestações pagas] – 9.130.115$00

resposta ao artigo 14º – da base instrutória.

38. Pagou ainda a A. uma dívida da executada à J… de Esc.112.807$00 - o que lhe foi exigido para restabelecer a ligação e alterar o contrato

resposta ao artigo 15º- da base instrutória.

39. Para além das despesas acima indicadas – e todas elas indispensáveis ao funcionamento do restaurante como unidade adequada aos tempos – contratou a A. a aquisição de diversos bens em sistema de leasing, tendo concluído com a D… os seguintes contratos:

A) Contrato nº 941036, tendo por objecto quatro condicionadores de ar L… fornecidos por M…, no valor de 4.387.000$00;

B) Contrato nº 941037, tendo por objecto o equipamento principal de cozinha fornecido por N…, no valor de Esc. 5.562.863$00;

C) Contrato nº 941038, tendo por objecto um computador, 2 POS e duas impressoras, fornecidos por O…, no valor de Esc. 2.380.000$00;

D) Contrato nº 941039, tendo por objecto um forno modular electrónico para pizzas, fornecido por P…, Lda., no valor de Esc. 1.910.000$00;

E) Contrato nº 941040, tendo por objecto um painel electrónico de mensagens Centauro, fornecido por Q…, Lda., no valor de Esc.

1.970. 000$00

resposta ao artigo 16º – da base instrutória.

40. Alcançou assim o total do equipamento móvel, pela A. contratado

sob o sistema de leasing, a quantia de Esc. 16.209.863$00

resposta ao artigo 17º- da base instrutória.

41. Estes contratos foram sendo pela A. cumpridos até Novembro de 1997, data a partir da qual as suas dificuldades financeiras, pela instauração da referida acção ordinária de preferência agravadas, criaram natural clima de insegurança quanto ao destino do respectivo empreendimento – o que teve como consequência a entrega dos bens sem prejuízo do pagamento das prestações em falta, acrescido de cláusula penal e juros de mora

resposta ao artigo 18º- da base instrutória.

42. Relativamente ao contrato nº 841036 pagou a A. 21 prestações da importância global de Esc. 2.289.532$00

resposta ao artigo 19º- da base instrutória.

43. No que toca ao contrato nº 841037 pagou a A. 22 prestações no montante global de Esc. 2.986.370$00

resposta ao artigo 20º – da base instrutória.

44. Quanto ao contrato nº 841038 pagou a A. 20 prestações da importância total de Esc. 1.342.088$00

resposta artigo 21º – da base instrutória.

45. Com referência ao contrato nº 941039 pagou a A. 23 prestações no valor global de Esc. 1.236.621$00

resposta ao artigo 22º – da base instrutória.

46. Finalmente, no que respeita ao contrato n° 841040 pagou a A. 23 prestações, que atingiram a quantia global de Esc. 1.275.504$00

resposta ao artigo 23º – da base instrutória.

47. A A. ainda tem que pagar à D… do que vier a apurar-se ser – lhe ainda devido – o que em 6-12-99 equivalia à importância de Esc. 20.971.466$00

resposta ao artigo 24º – da base instrutória.

48. Os investimentos foram feitos com base na estabilidade da aquisição do local (estabelecimento), tendo sido as respectivas aplicações pela A. efectuadas na perspectiva do futuro

resposta ao artigo 27º – da base instrutória.

49. Mercê da sentença de 7-11-97, viu-se a A. absolutamente impedida de continuar a fazer à D… o pagamento das prestações, que de início foram feitas pontualmente

resposta ao artigo 28º – da base instrutória.

50. Foi a partir de então que a A. se viu sem fundos e sem crédito bancário, uma vez que a referida sentença veio colocar em crise a sua própria solvência

resposta ao artigo 29º – da base instrutória.

2.2. O Direito

O Réu Estado recorre da decisão proferida no despacho de fls. 604 e segs, que julgou improcedente a excepção de prescrição do(s) direito(s) da(s) Autora(s), e da sentença final que julgou procedente a acção, condenando-o no pagamento àquelas de uma indemnização, a título de reparação por danos patrimoniais, com fundamento na responsabilidade civil extra-contratual do Estado por acto ilícito.

Cabe conhecer, em primeiro lugar, do recurso respeitante à decisão da prescrição que, a proceder, prejudicaria o conhecimento do recurso da decisão final.

2.2.1. A decisão de fls. 602 e segs. julgou improcedente a excepção de prescrição do direito das Autoras, invocada na contestação do Estado, desenvolvendo a seguinte argumentação:

“Na dita acção de preferência que correu termos nos Tribunais Comuns provou-se, e esse foi o fundamento essencial para a procedência da acção, que à A. mulher não havia sido dado conhecimento do negócio que o Estado pretendia celebrar com a “B…” pelo que esta não pode exercer o seu direito de preferência no acto de adjudicação da venda em execução fiscal.

Ou seja, daqui resulta que a violação dos preceitos legais que impunham tal comunicação ocorreu numa fase em que não havia qualquer negócio com a A. deste processo e tratava-se de acto praticar à margem do negócio que veio a ser celebrado, pelo que, se trata de omissão de acto alheio a qualquer negócio e consequentemente a sua omissão dará lugar a responsabilidade civil extracontratual.

[Eventualmente também se poderia entender que tal acto seria indispensável para perfeição do negócio a celebrar com a “B…” e então já se trataria de acto a praticar em sede preliminar do contrato, o que daria lugar a responsabilidade contratual, apesar de originada numa fase preparatória].

Dispõe o art. 498.º. n.º 1 do Código Civil, no que toca à prescrição de direitos indemnizatórios originados por factos ilícitos de natureza extracontratual, que o direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso.

Também resulta do art.º 306º. n.º 1 do mesmo Código que o prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido.

Elemento essencial para que se inicie a contagem daquele prazo de três anos é que o lesado tenha conhecimento do direito que lhe compete, isto é, que existe direito, com certeza, de modo a poder exercê-lo, desde que se verifiquem os pressupostos que condicionam a responsabilidade.

Sabendo nós que a questão da preferência se encontrava a ser discutida em acção judicial, naturalmente que à “B…” não era exigível, nem admissível, que ainda no decurso dessa acção viesse a intentar uma acção contra o Estado pedindo o ressarcimento dos danos que agora invoca. Na realidade só com a decisão de tal acção, ainda que em primeira instância, a “B…” ficaria em condições de saber se teria, ou não, algum direito a ser ressarcida de eventuais danos que tivesse pela perda dessa demanda. E este é que é o ponto de partida para o início da contagem do prazo de três anos, ou seja a partir da decisão que julgou procedente a acção de preferência e julgou improcedente o pedido reconvencional é que se verificam os pressupostos que condicionam a responsabilidade do Estado, e não em qualquer momento anterior.

Assim o direito que a A. “B…” pretende fazer valer agora em juízo só surge pela primeira vez, com alguma certeza jurídica, a partir da prolação da sentença da acção de preferência em primeira instância, em 7/11/97.”

É que nem se vislumbra que em data anterior àquela pudesse a “B…” deduzir qualquer pretensão contra o Estado já que sempre correria o risco de a mesma ser julgada improcedente por inexistência de qualquer direito indemnizatório, pelo simples facto de acção de preferência ser julgada improcedente ou a ser julgada procedente, também o fosse reconvenção.

Tendo nós como assente que esta acção deu entrada neste Tribunal no dia 11/10/2000 facilmente podemos concluir que o prazo de 3 três anos a que se refere a norma apontada só se completaria um mês após a data da entrada da petição inicial em juízo se se contasse desde a data da sentença de primeira instância, já que se fosse a partir do Acórdão do STJ então ainda faltariam cerca de 2 anos.

Pelo que fica exposto julga-se improcedente a invocada excepção.

Nada mais há que de momento obste ao conhecimento do mérito da causa.”

O Réu discorda desta decisão, sustentando em síntese:

- O conhecimento do direito a que se reporta o art.º 498.º, n.º 1 do Código Civil (aplicável à responsabilidade civil do Estado por actos ilícitos de gestão pública), confunde-se com o conhecimento dos pressupostos que condicionam a responsabilidade e não com a tomada de consciência do respectivo direito pelo seu titular.

- No presente caso, a Autora teve conhecimento desse direito (pressupostos que condicionam a responsabilidade) ao aperceber-se da alegada omissão ilícita, nas execuções fiscais, da notificação dos proprietários do imóvel para exercerem o seu direito de preferência, conhecimento esse que lhe adveio em Setembro/Outubro de 1994 (ocasião em que “foi examinar as respectivas execuções fiscais”, tendo-se apercebido da omissão cometida), e não com a prolação de sentença, em primeira instância, na acção de preferência, pois que esta data equivale à da consciência da possibilidade legal do ressarcimento.

- Tendo a presente acção sido proposta em 11 de Outubro de 2000 – e sem que tenha havido lugar a qualquer interrupção do prazo de prescrição –, a tal data encontrava-se prescrito o direito exercitado, pelo que, decidindo em contrário, a decisão recorrida violou os citados preceitos legais.

Vejamos:

O art.º 498º do C. Civil – aplicável à responsabilidade civil extra-contratual dos entes públicos por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública –, dispõe, no seu nº 1:

“O direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso”.

De acordo com a interpretação do preceito em causa que tem prevalecido na jurisprudência, o prazo de prescrição em referência conta-se a partir do conhecimento, pelo titular do respectivo direito, dos pressupostos que condicionam a responsabilidade e não da consciência da possibilidade legal de ressarcimento (v. entre muitos outros acos deste S.T.A. de 31.10.00, pº 44.345, de 4.12.02 pº 1203/02, de 6.7.04, pº 597/04).

Esta foi também sempre a orientação defendida por Antunes Varela (v. Código Civil Anotado I vol. anot. artº 498º, Obrigações I vol., 10ª ed., pág. 625 a 627) contra a opinião de Adriano Vaz Serra, para quem, o prazo curto de prescrição só se inicia com o conhecimento pelo lesado de que é juridicamente fundado o direito à indemnização (vide anotação ao ac. do S.T.J de 27.11.73 in R.L.J., ano 107º. fls. 298 e segs).

Na responsabilidade civil extra-contratual por acto ilícito, como é o caso dos presentes autos, os pressupostos que condicionam a responsabilidade são: o facto/acto ilícito, a culpa (cuja existência se presume), o dano e o nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano.

Ora, como bem se escreve no ac. do S.T.J. de 18.4.2002 (pº 02B950), o facto só se torna danoso quando o dano efectivamente se produz.

Revertendo à situação dos autos, entende-se que o Recorrente não tem razão quando sustenta que o prazo de prescrição se deverá contar a partir da data em que as Autoras, ao examinarem as execuções fiscais em causa, se aperceberam da omissão contida.

Nessa altura, ainda não existiam quaisquer danos, os quais só se efectivaram com o trânsito em julgado da decisão da acção de preferência intentada contra a Autora B…, S.A. (em que o Réu Estado foi também chamado a intervir).

O direito de preferência, até aí posto em questão pela autora da presente acção B…, S.A., só pôde ser exercido – como efectivamente foi – com o aludido trânsito em julgado.

E, sem danos, não existe direito a indemnização (v. acórdão deste STA, de 23.6.05. p. 1401/04).

É também esta a interpretação que melhor permite conciliar o preceituado no citado art.º 498º, nº 1 do C. Civil com o disposto no artº 306º, do mesmo Código, respeitante a normas gerais aplicáveis à prescrição, nos termos do qual, o prazo de prescrição só começa a correr quando o direito puder ser exercido (nº 1) e, com o pensamento ínsito no nº 2 do mesmo artigo, relativo à prescrição de direitos sujeitos a condição suspensiva ou termo inicial, cujo prazo só se inicia depois de a conclusão se verificar ou o termo se vencer.

Esta foi, também, pelo menos de forma implícita, a posição adoptada por este S.T.A. no ac. de 6.7.04, proc. 597/04. (Aí se tomou como início da contagem do prazo de prescrição a data em que o Autor “forçadamente, cessou a prestação do serviço efectivo” e não a data em que foi notificado da aplicação de pena disciplinar, que implicava a sua passagem à situação de disponibilidade).

Como o acórdão do STJ que negou a revista em relação ao acórdão da Relação do Porto que havia confirmado a decisão da 1ª instância – a qual julgou improcedente a excepção de caducidade deduzida pela aqui Autora B…, S.A. e julgou procedente a acção de preferência com o reconhecimento do direito de preferência das Autoras daquela acção (executadas na execução fiscal), condenando a Autora B…, S.A. (Ré na acção de preferência), além do mais, a entregar-lhes o estabelecimento – só foi proferido em 29.6.99, em 11.10.00, quando a petição da acção deu entrada no TAC do Porto, o prazo de prescrição de três anos, a que se reporta o art.º 498.º do Código Civil, não tinha ainda decorrido.

Deste modo, não merece censura a decisão que concluiu pela improcedência da excepção de prescrição invocada pelo Réu Estado, improcedendo o recurso à mesma respeitante.

2.2.2. Quanto ao recurso da sentença final

A sentença recorrida condenou o Estado a pagar uma indemnização às Autoras por ter considerado, em síntese, que o Réu Estado, através dos seus agentes (da 1ª Repartição de Finanças da Maia) praticou um acto ilícito e culposo – ao não ter notificado os titulares do direito de preferência na venda, em execução por dívidas fiscais, do direito de trespasse e arrendamento do rés-do-chão do prédio urbano de que era titular “G…, Lda.,” de todos os elementos essenciais para o exercício do direito de preferência, o que motivou o ganho da causa pelos titulares daquele direito, na acção de preferência por eles intentada, no Tribunal Cível, contra os adquirentes do direito de trespasse e arrendamento (e em que o Estado também interveio, como Réu, após incidente de intervenção principal provocada) -, e que esse acto foi causa adequada dos prejuízos sofridos quer pela Autora B…, S.A., adquirente do aludido direito de trespasse e arrendamento na execução fiscal, quer pela C…, cujo ressarcimento foi peticionado na acção apreciada pela sentença sob recurso.

O Recorrente não se conforma com a sentença, sustentando, em súmula, que:

Não se verifica nenhum dos pressupostos da responsabilidade civil estadual por actos ilícitos (acto ilícito, culpa, nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano).

Em todo o caso, ainda que porventura se admitisse que estavam reunidos os pressupostos do dever de indemnizar, nunca caberia ao Estado suportar as despesas efectuadas com licenças e obras exigidas pela autoridade administrativa camarária e com as benfeitorias amovíveis susceptíveis de serem retiradas do locado.

Ao julgar procedente a acção e condenar o Estado nos pedidos, a sentença impugnada teria violado, “por erro de interpretação e aplicação, as normas dos artigos 2º, nº 1, 4º, nº 1 e 6º do DL 48.051 de 21 de Novembro de 1967, 342º, 483º, nº 1, 487º, 563º e 1275º do Código Civil, 120º do R.A.U., 671º, nº 1 do Código do Processo Civil, e ainda o quadro legal da venda extra-judicial em processo executivo dos artigos 884º e seguintes do Código do Processo Civil, aqui na redacção vigente em 1994, aplicável por remissão do artigo 325º do Código de Processo Tributário aprovado pelo DL 154/91, de 23 de Abril”.

Vejamos:

2.2.2. A. O Recorrente começa por questionar o decidido no respeitante à ilicitude da actuação da Repartição de Finanças, que está na base da condenação do Estado na presente acção.

E, a este propósito, alega, em primeiro lugar, que não é possível fazer valer, na presente acção, a existência de caso julgado em relação ao decidido na acção de preferência, designadamente quanto à ilegalidade do comportamento dos agentes do Réu.

E, sustenta, ainda, que não houve qualquer comportamento ilegal por parte da Administração Fiscal, alegando que esta “não estava obrigada a efectuar essa notificação no processo de execução fiscal, por ocasião da venda, considerando que se tratou de uma venda extra-judicial, por negociação particular”.

Seguidamente, defende, em síntese, que ainda que essa violação se tivesse por assente, nem assim daí decorreria o preenchimento do requisito ilicitude, pois era indispensável, para os fins ressarcitórios aqui em discussão, ter ficado demonstrado que o interesse lesado era um interesse directamente protegido pela norma em causa, e não apenas um interesse que beneficiava de uma tutela meramente reflexa, sendo evidente que os interesses alegadamente violados não fazem parte do âmbito de protecção directa da normação em causa.

Vejamos se lhe assiste razão, iniciando a análise pela questionada abrangência dos interesses cuja violação o Réu Recorrente foi condenado a indemnizar, e que, como vimos, este sustenta estarem excluídos do âmbito da protecção da/s norma/s.

Efectivamente, a proceder a alegação do Recorrente quanto a este aspecto, ficará, logicamente, prejudicado o conhecimento das demais questões.

2.2.2. B. Como resulta do relatado, o facto ilícito que motivou a condenação do Réu (aqui Recorrente) na acção de responsabilidade civil extra-contratual, com fundamento em acto ilícito e culposo, contra ele intentada pela Autora B…, S.A., foi a violação, pelos Serviços da Repartição de Finanças da Maia, dos preceitos legais que impunham a notificação dos titulares do direito de preferência – os proprietários do bem imóvel – na venda, em execução por dívidas fiscais, do direito de trespasse e arrendamento de que era titular o G…, Lda., titulares esses que vieram a exercer o direito em causa, contra a autora desta acção, B…, SA., adquirente na venda em execução fiscal.

A decisão do Tribunal Cível (documentada a fls. 800 dos autos), confirmada pelas instâncias superiores, julgou procedente a acção de preferência intentada contra a aqui Autora B…, S.A. (que viria a requerer a intervenção provocada do Estado, aí aceite), por considerar, designadamente, que haviam sido violados os preceitos dos artºs. 416º, nº 1 do Código Civil, 116º, nº 2 do R.A.U, 892º do C. P. Civil e 357º do C. P. Tributário (redacção da altura dos factos).

Como é pacífico na doutrina e na jurisprudência, nomeadamente deste Supremo Tribunal, para haver actos ilícitos geradores de responsabilidade, tem sempre de existir uma específica referência da ordem jurídica objectiva aos direitos subjectivos e posições juridicamente protegidas do particular.

A este propósito, escreve, designadamente, Joaquim Gomes Canotilho RLJ nº 3816, pag. 83 e segs., em anotação ao ac. deste S.T.A. de 12.12.1989, rec. 28.814-A «… a violação de normas ou princípios procedimentais não dará origem à responsabilidade por actos ilícitos se os preceitos procedimentais violados não tiverem uma qualquer referência à posição jurídico-material do interessado. Mas mesmo a violação de normas do direito material não postula obrigatoriamente o desencadeamento dos esquemas da responsabilidade extracontratual se não existir uma “conexão de ilicitude” (…) entre a norma e o princípio violado e a posição juridicamente protegida do particular.».

E, entre os civilistas, ensina, p. ex. Antunes Varela Das Obrigações em Geral, 10ª ed., pag. 536 e segs. – a propósito da ilicitude – que, para o lesado, nos casos de violação da lei que protege interesses alheios, ter direito a indemnização, três requisitos se mostram indispensáveis:

1º Que a lesão dos interesses do particular corresponda a violação de uma norma legal.

2º Que a tutela dos interesses particulares figure, de facto, entre os fins da norma violada.

3º Que o dano se tenha registado no círculo de interesses privados que a lei visa tutelar.

Não basta que a norma também aproveite ao particular, é preciso que ela tenha também em vista a protecção dele V. ob. citada, pág. 540, nota 2. cfr. ainda Pessoa Jorge Ensaio sobre os Pressupostos da Responsabilidade Civil, Reimpressão de 1999, pgs. 303 a 307

A jurisprudência deste STA reflecte, pacificamente, este entendimento doutrinal.

Assim, escreve-se, nomeadamente no ac. de 23.09.2009, p. 1119/08.

“Para que os danos invocados sejam ressarcíveis, tem de existir uma específica referência da ordem jurídica objectiva aos direitos subjectivos e posições juridicamente protegidas do particular, isto é, o lesado deve figurar entre os titulares dos interesses protegidos pela disposição legal infringida e a lesão deve ocorrer no círculo de interesses tutelados pela norma violada pelo facto ilícito.”

Em sentido idêntico, a título exemplificativo, acos. de 4.11.98, p. 40.165; de 1.2.00 p. 44.099; de 31.5.2000, p. 41.201; de 2.03.04, p. 1598/02; de 26.09.07, p. 569/06; de 23.10.08, p. 665/08.

Impõe-se, pois, analisar se, no caso em apreço, as disposições legais julgadas infringidas pela Repartição de Finanças da Maia, na acção de preferência que correu termos no T. Cível, tinham também em vista a protecção do adquirente dos bens ou direitos alienados na venda em questão.

Conforme ensina Antunes Varela, citando Essr, “só mediante interpretação adequada das regras violadas, tendente a fixar o fim da norma (Normzweck), se pode saber que interesses se pretendeu acautelar através delas”.

Convém, pois, em primeiro lugar, recordar o conteúdo dos preceitos legais considerados infringidos, para o que, se transcreverá aqui o respectivo texto.

O art.º 116.º do Regime do Arrendamento Urbano (RAU) dispõe:

“1- No trespasse por venda ou dação em cumprimento do estabelecimento comercial, o senhorio do prédio arrendado tem direito de preferência

2- É aplicável neste caso, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 416.º a 418.º e 1410.º do Código Civil.

3- ……”

O art.º 416.º, n.º 1 do Código Civil sob a epígrafe (Conhecimento do preferente), prescreve: «Querendo vender a coisa que é objecto do facto, o obrigado deve comunicar ao titular do direito o projecto de venda e as cláusulas do respectivo contrato»

Por seu turno, o art.º 892.º do Código do Processo Civil (na redacção anterior ao DL 329-A/95, na altura vigente) estatui:

1. Os titulares de direito de preferência na alienação dos bens são notificados do dia e hora da arrematação ou do dia e hora da entrega dos bens ao proponente para poderem exercer o seu direito no acto da praça ou da adjudicação.

2. A falta de notificação tem a mesma consequência que a falta de notificação ou aviso prévio na venda particular.

3. ……

E, o art.º 1410.º do C. Civil, para que remete, também, o art.º 116.º do RAU, preceitua:

1. O comproprietário a quem se não dê conhecimento da venda ou dação em cumprimento tem o direito de haver para si a quota alienada, contando que o requeira dentro do prazo de seis meses, a contar da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação, e deposite o preço devido nos oito dias seguintes ao despacho que ordene a citação dos réus.

2. O direito de preferência e a respectiva acção não são prejudicados pela modificação ou distrate da alienação, ainda que estes efeitos resultem de confissão ou transacção judicial.

Está em causa um direito de preferência – categoria que a doutrina qualifica como direito real de aquisição ou, menos frequentemente, direito potestativo a execução específica Cfr., designadamente, ac. do STJ de 8.11.94, in CJ Ano II, Tomo III, - 1994, e doutrina aí citada. – legal (distinto dos direitos de preferência estabelecidos por convenção das partes, embora com um regime jurídico idêntico, em relação a muitos dos seus aspectos), e, como tal, fundado em interesses de ordem pública v. p.ex Mário Júlio de Almeida Costa, Dtº das Obrigações, 7ª ed., pág. 389 e segs; Pires de Lima e Antunes Varela C.Civil Anotado I vol. anotação ao artº 416º.

O direito de preferência atribuído pelo art.º 116.º do RAU ao senhorio do prédio tem por objecto a alienação (o trespasse), a título oneroso, da titularidade definitiva do estabelecimento comercial ou industrial e essa preferência consiste no direito de, em condições de igualdade de preço,o preferente chamar a si a titularidade do estabelecimento, antes de qualquer outra pessoa Prof. Antunes Varela, Rev. Leg. Jun, 130, 341 e segs. .

«A preferência destina-se essencialmente a conceder ao seu titular a possibilidade de resgatar o imóvel e de combater indirectamente as fraudes e injustiças a que o trespasse do estabelecimento facilmente se presta Jorge Alberto Aragão Seia, Arrendamento Urbano, 6ª edição Revista e actualizada, anot. ao art.º 116.º, pág. 670.»

É aplicável à preferência legal em causa, como expressamente resulta do preceituado no art.º 116.º, n.º 2 do RAU, o disposto nos artos 416.º a 418.º do Código Civil (respeitantes aos Pactos de Preferência) e 1410.º do mesmo Código, este último referente ao exercício da preferência legal pelo comproprietário, na venda ou dação em cumprimento do objecto desse direito.

Com especial relevo para o problema em debate é o conteúdo dos artos 416.º e 1410.º do Código Civil, que acima se transcreveram.

Como se vê, respeitam os mesmos, nomeadamente, ao conhecimentoa dar ao titular do direito de preferência, pelo obrigado, dos elementos essenciais da alienação.

Em face do que vem de ser explanado, flui claramente a conclusão de que os interesses visados na atribuição legal do direito de preferência aqui em causa – e, consequentemente na obrigatoriedade de respeitar as regras respeitantes ao conhecimento do negócio a dar ao preferente - são, em primeira linha, interesses de ordem pública (a que supra nos referimos) e, em segunda linha, o interesse daquele a quem a lei atribui a preferência.

Efectivamente, quer da regulamentação global do instituto jurídico em causa, quer das concretas disposições legais respeitantes ao conhecimento do negócio a dar ao preferente – designadamente as consideradas violadas pelo Tribunal Cível, na acção de preferência, a que se reportam os autos – resulta que a lei apenas teve em vista, além da protecção de interesses de ordem pública, ínsitos na respectiva previsão legal, a protecção dos interesses do titular do direito de preferência.

O eventual interesse do(s) adquirente(s) só poderá gozar de uma protecção meramente reflexa (De resto, nem sequer se afigura líquida a existência, em abstracto, de um geral “interesse” dos adquirentes no cumprimento das disposições legais respeitantes ao conhecimento a dar ao preferente dos elementos essenciais do negócio: não é com efeito, difícil imaginar casos em que tal omissão lhe vem a aproveitar).

Aliás, a própria Recorrida B…, Autora nesta acção, acaba por reconhecer isso mesmo, nas respectivas contra-alegações, quando afirma: «Era obrigação do Estado Português notificar o preferente para que exercesse os seus direitos aquando da alienação do estabelecimento comercial.

Não o tendo feito, não cumpriu com a disposição legal que protegia os interesses do preferente e reflexamente protegia os interesses da aqui Recorrente na aquisição com certeza, segurança e estabilidade de um estabelecimento comercial. (fls. 915 dos autos)

E, a sentença recorrida omite qualquer referência concreta a este aspecto, que não discute por qualquer forma, apesar de o Réu, de forma algo conclusiva, é certo, mas em todo o caso expressa, se ter referido ao mesmo nos seus articulados.

2.2.3. Tendo em conta o que se expôs, impõe-se concluir que, não estando os interesses das Autoras abrangidos no âmbito de protecção das normas, em cuja infracção, pelo Réu, se ancora a ilicitude integrante da causa de pedir desta acção, a mesma terá de improceder, conforme defende o Recorrente.

Efectivamente:

A responsabilidade civil extra-contratual do Estado e outros entes públicos, por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes, assenta nos pressupostos de idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude,a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano, e o nexo de causalidade entre este e o facto.

A exigência de verificação desses pressupostos é cumulativa, pelo que, basta que um deles se não possa dar como verificado para que a acção sossobre.

Procedem, assim, as conclusões 1ª e 4ª das alegações do Réu Recorrente, ficando, logicamente, prejudicado o conhecimento das demais questões.

3. Nos termos e pelas razões expostas acordam:

a) Negar provimento ao recurso do Réu quanto à decisão que julgou improcedente a excepção de prescrição.

b) Conceder provimento ao recurso da sentença final, revogando a sentença recorrida.

c) Julgar improcedente a acção absolvendo o Réu Estado do pedido.

Custas pela Autora, digo, pelas autoras.

Lisboa, 4 de Novembro de 2009. – Maria Angelina Domingues (relatora) – Jorge Manuel Lopes de Sousa – Fernanda Martins Xavier e Nunes.