O descritor "Interesse legalmente protegido" classifica 47 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1951 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 44 | 93.6% |
| TCAS | 2 | 4.3% |
| TCAN | 1 | 2.1% |
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