001309 - Supremo Tribunal Administrativo

O paragrafo 4 do artigo 28 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações permite a restituição do imposto correspondente a encargos cujo montante, embora certo e determinado, ainda não esteja apurado completamente, so porque o interessado não tem em seu poder todos os elementos de que dispunha.