017916 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 017916
Acórdão
Descritores: Imposto de mais valiass, Terreno para construção, Pedido de viabilidade de construir, Licença de construção, Matéria de facto, Intenção das partes
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Pinho , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1992/11/24.
Nr Convencional: JSTA00041029
Nr Documento: SA219940511017916
Data de Entrada: 02/02/1994
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89d6195d9189857d802568fc00391555CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017916.FD
Sumário
Para efeitos do art. 1 n. 1, § 2 do CIMV, são terrenos para construção os objectivamente afectos à construção urbana e os a tal destinados. Aquele § 2 não contém uma definição exaustiva mas meros índices integradores do respectivo conceito. Deve assim ser qualificado como terreno para construção - critério objectivo - aquele para o qual foi formulado pelo adquirente, à Câmara Municipal, um pedido de viabilidade de construção e para cuja área além de outras, foi posteriormente concedida licença para obras, ainda que nele nada se tivesse vindo a construir. A Secção do Contencioso Tributário do STA, apenas conhece de matéria de direito nos termos do art. 21 n. 1 do ETAF. Constituir questão de facto a determinação da intenção de afectar determinado terreno à construção, por estar em causa um puro juízo de facto, a formular sem apelo a quaisquer considerações de ordem jurídica.