I - De acordo com o disposto no art. 68°, n° 1 alínea a), do DL 555/99, de 16/12, "São nulas as licenças ou autorizações previstas no presente diploma que violem o disposto no plano director...

I - Resultando do respectivo PDM que o pedido de informação prévia sobre viabilidade de construção deve ser instruído, para além do mais, com planta à escala 1:25000 o deferimento de pretensão...

I - Com a decisão de não aprovação de projecto de arquitectura (situação em que o procedimento já não tem que avançar para a fase subsequente da "apresentação dos projectos das especialidades" - cf....

I - Pode violar o princípio da confiança o facto de um município impor, primeiramente, fortes condicionantes quanto a um pedido de viabilidade de construção relativamente a um prédio urbano, que...

I - O despacho do Presidente da Câmara que deferiu o pedido de viabilização de construção de um edifício em certo local não é revogado, implicitamente, por despacho proferido posteriormente a revogar...

I - Para efeitos do art. 1 n. 1, § 2 do CIMV, são terrenos para construção os objectivamente afectos à construção urbana e os a tal destinados. II - Aquele § 2 não contém uma definição exaustiva mas...

I - O acto que indefere pedido de licenciamento de obras não é confirmativo de outro anterior que indeferiu pedido de declaração de viabilidade de construção para o mesmo local daquelas. II - Não se...

O pedido de viabilidade de construção não está compreendido na previsão do art. 7, n. 1, do Decreto- -Lei n. 166/70, de 15 de Abril, constituindo acto opinativo a deliberação camarária sobre tal...

I - Um acto administrativo revoga expressamente um outro que o precede quando nele se afirma o proposito de o banir da ordem juridica e fazer cessar os seus efeitos. II - A revogação implicita...

E meramente opinativo e, como tal, insusceptivel de recurso contencioso, o acto que se limita a concordar com o parecer dos serviços emitidos sob consulta do interessado a respeito da viabilidade de...