0016229 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 0016229
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Entidade patronal, Subordinação jurídica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015100
Nr Documento: RP198012150016229
Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES IN NOÇÕES FUNDAMENTAIS PAG37. NÃO FOI POSSÍVEL AVERIGUAR A SECÇÃO A QUE REGISTA O PROCESSO NESTA RELAÇÃO.
Referência Publicação: CJ T5 ANOV PAG167
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a457eaac5f94d3048025686b0066b8f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1980:0016229.21
Sumário
A empresa portuguesa que contratou um trabalhador português para trabalhar no estrangeiro sob a direcção imediata de outra empresa do mesmo grupo, mantém a qualidade de entidade patronal, desde que conserve o poder de direcção e de autoridade sobre o trabalhador. A subordinação pode existir sem a subordinação técnica. Basta que a entidade patronal possa dar ordens ao seu trabalhador, dirigir e fiscalizar a força do seu trabalho, não se exigindo que, de facto e permanentemente, exerça tais poderes. O artigo 6 do Decreto - Lei n. 360/71 não contraria o disposto na Base IV da Lei n. 2127, antes a esclarece e completa, como é próprio de um diploma regulamentar.