0842/10 - Supremo Tribunal Administrativo

- Relatório - Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, com os sinais dos autos, recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, de 10 de Junho de 2010, que, nos embargos de terceiro por si deduzidos, julgou verificado erro na forma de processo insusceptível de convolação por intempestividade, absolvendo a Fazenda Pública da instância, apresentando para tal as seguintes conclusões: 1.º A recorrente embargou de Terceiro nos autos de execução fiscal, contra a penhora e posterior anúncio para venda, de um imóvel urbano comum do casal, sendo que apenas seu marido, era executado. 2.º A R alegou e consta do probatório, que não foi citada para a separação de bens, que o ofício de citação foi recebido por terceira pessoa, 3.º Daí ter embargado 4.º Alegou a factualidade do exercício de posse e propriedade do seu imóvel, bem comum, e como a penhora e anúncio de venda, ofendiam o seu direito 5.º Pediu que os mesmos fossem julgados procedentes ordenando-se o cancelamento da penhora, por esta ofender o exercício da sua posse 6.º A senhora juiz refere que a falta de citação não constitui fundamento de embargo de terceiro, nem deve ser conhecida no âmbito de um tal meio processual 7.º Mais refere que se está, perante um erro na forma do processo 8.º Com efeito, ao contrário do que refere a senhora juiz, o pedido, não é que se conheça da nulidade da falta de citação, o pedido é que os embargos sejam procedentes e a penhora seja levantada ou cancelada, por ofender a posse e propriedade da embargante 9.º Por outro lado também se discorda da senhora juiz quando refere que a falta de citação não é fundamento de embargos 10.º Tal não é alegado pela embargante, os pressupostos dos embargos são o que alude o artigo do artigo 237º do CPPT 11.º Acórdão de 5 de Dezembro de 2001 recurso 21438 do STA in Acórdãos doutrinais nº 484, Abril 2002 – “I. A responsabilidade subsidiária dos gerentes e administradores das sociedades de responsabilidade limitada tem natureza extra-contratual II Assim, as respectivas dívidas são da exclusiva responsabilidade do gerente – artigo 1602 alínea b) do CC – que não também do seu cônjuge – respondendo por elas, apenas os seus bens próprios e a sua meação nos bens comuns pelo que, na execução movida apenas contra o primeiro, só estes podem ser penhorados, desde que seja citado o mesmo cônjuge para requerer a separação de bens – artigo 1692º alínea b), 1ª parte e 1696 nº 3 ambos do CC e 825º nº 2 do CPC III – Consequentemente, procedem os embargos de terceiro, deduzidos pelo cônjuge do gerente contra quem reverteu a execução fiscal, à penhora efectuada em bens comuns do casal, não tendo a execução sido instaurada contra a embargante e não tendo esta sido citada para a mesma – artigo 321 CPT” 12.º Ora no caso “sub judice” é a circunstância do referido douto acórdão, a embargante não foi citada para a execução, nem contra si a mesma foi instaurada 13.º Parece que a senhora juíza, com todo o respeito, não percebeu o pedido – não se pretende o conhecimento da validade da citação – pretende-se sim, que os embargos sejam julgados procedentes e seja ordenada o levantamento ou cancelamento da penhora que ofende o direito da embargante. 14.º Foram violadas as normas dos art.ºs 237.º e 239.º do CPPT Termos em que, nos melhores de direito e com o sempre muito douto suprimento de Vossas Exªs, deve ser concedido provimento, revogando-se a decisão recorrida, devendo ser substituída por outra que conheça dos embargos, os julgue procedentes e ordene o cancelamento da penhora. 2 - Não foram apresentadas contra-alegações. 3 - O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer nos seguintes termos: Objecto do recurso : decisão de absolvição da Fazenda Pública da instância de embargos de terceiro deduzidos em processo de execução fiscal FUNDAMENTAÇÃO 1. A recorrente foi citada na qualidade de cônjuge do executado, em virtude da penhora de imóvel no processo de execução fiscal, por carta registada expedida para a sua residência, com aviso de recepção assinado por terceiro ( art. 239.º n.º 1 do CPPT ; docs. fls. 58/59) Esta citação é válida e eficaz porque não foi ilidida a presunção de que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário (art. 39º nº 3 CPPT) Por via da citação foi-lhe conferida a qualidade de co-executado, podendo exercer todos os direitos processuais atribuídos ao executado originário, designadamente oposição à execução ou à penhora (art. 864.º-A CPC) Esta qualidade obsta à dedução de embargos de terceiro mas permite-lhe reagir contra actos lesivos que afectem os seus direitos ou interesses legítimos (no caso de citação); ou arguir a nulidade insanável por falta de citação, com uso subsequente das faculdades processuais ao dispor do executado (cf. Jorge Lopes de Sousa “Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado” Volume II 2007 pp. 139/141 e pp. 1123/07). A reclamação é o meio processual adequado de reacção contra o acto praticado pelo órgão da execução fiscal que ordena a venda de imóvel penhorado (art. 276.º CPPT; acórdão STA-SCT 25.11.2009 processo n.º 1123/07) 2 . A convolação para o meio processual adequado à tutela da pretensão da recorrente (levantamento da penhora) exige a observância dos respectivos pressupostos legais (art. 97.º nº 3 LGT; art. 98º nº4 CPPT). No caso sob análise obsta à convolação para o meio processual adequado (reclamação) a intempestividade da petição, resultante de: citação da co-executada na data da assinatura do aviso de recepção, indeterminada mas necessariamente compreendida entre 13.09.2007 (data do ofício nº 6010,fls. 58) e 8.10.2007 (data do requerimento subscrito pelo executado, afirmando a citação da co-executada, fls. 60) apresentação da petição de embargos de terceiro em 2.09.2009,após o termo do prazo legal de 10 dias (art. 277º CPPT) CONCLUSÃO O recurso não merece provimento. A sentença impugnada deve ser confirmada. 4 – Notificadas as partes do parecer do Ministério Público (fls. 173 a 176 dos autos), nada vieram dizer. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. - Fundamentação – 5 – Questão a decidir É a de saber se, como decidido, se verifica nos embargos de terceiro deduzidos pelo cônjuge do executado erro na forma de processo insusceptível de convolação por intempestividade da petição de embargos apresentada para ser apreciada como reclamação. 6 – Na sentença objecto de recurso foram fixados os seguintes factos: Em 30/10/2003, foi instaurado o processo de execução fiscal nº 1449200301500538 contra B…, por dívida de IVA, no montante de € 2.523,41 (fls. 21 e 22); No âmbito dessa execução foi penhorado em 15/09/2004 o prédio inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1972 da freguesia de Pelariga e descrito na Conservatória do Registo Predial de Pombal sob o nº 4908/20001006 (fls. 32 e 33 e 63 a 65); A aquisição do imóvel referido na alínea anterior foi registada pela AP. 19/221200 a favor da aqui embargante e marido B…, casados na comunhão de bens adquiridos (fls. 35); O Serviço de Finanças de Pombal remeteu o ofício n.º 6010, datado de 13/09/2007, para a residência da embargante, para a citar, na qualidade de cônjuge do executado e ao abrigo do disposto no artigo 239.º do CPPT (fls. 58); A ofício/citação identificado na alínea anterior foi recebido por terceiro (fls. 59); O imóvel penhorado constitui o domicílio da embargante e do executado (conforme alegada pela embargante e dos vários documentos juntos aos autos); A petição inicial deu entrada no Serviço de Finanças de Pombal em 02/09/2009. 7 – Do erro na forma de processo A sentença recorrida, a fls. 133 a 138 dos autos, julgou procedente a excepção de erro na forma de processo, absolvendo a Fazenda Pública da instância de embargos de terceiro deduzidos pelo cônjuge do executado, que pretendia através dos embargos deduzidos obter o levantamento da penhora e a anulação dos actos subsequentes a esta por alegada ofensa da sua posse e propriedade sobre o bem penhorado e cuja venda estava anunciada. Considerou a sentença recorrida que a embargante invocara a nulidade da citação por nunca a ter recebido, sucedendo contudo que a nulidade decorrente da falta de citação não constitui fundamento de embargos de terceiro, antes só pode ser invocada no próprio processo de execução fiscal e só em caso de não ser atendida pelo órgão de execução fiscal poderá ser apreciada perante este Tribunal, em sede de reclamação prevista no artigo 276.º do CPPT , a isto acrescendo que sendo a embargante cônjuge do executado e tendo sido citada na execução para requerer a separação de bens, não tem a qualidade de terceiro (cfr. sentença recorrida, a fls. 135 e 136 dos autos). Cita em apoio da posição sustentada o Acórdão deste Tribunal de 25 de Novembro de 2009, cujo sumário transcreve, e averigua em seguida da possibilidade de convolação dos embargos deduzidos em reclamação judicial, concluindo não ser possível operar a convolação pois que quando os presentes embargos foram deduzidos já se mostrava ultrapassado o prazo de 10 dias a que alude o artigo 277º , nº1 do CPPT (cfr. sentença recorrida, a fls. 137 e 138 dos autos). Alega, contudo, a recorrente, que ao contrário do que refere a senhora juiz, o pedido, não é que se conheça da nulidade da falta de citação, o pedido é que os embargos sejam procedentes e a penhora seja levantada ou cancelada, por ofender a posse e propriedade da embargante (cfr. as conclusões 8.ª e 13.º das suas alegações de recurso, supra transcritas) e transcreve sumário de Acórdão deste Tribunal que alegadamente apoiaria a sua pretensão de que se a embargante não foi citada para a execução, nem contra si a mesma foi instaurada teria legitimidade para deduzir embargos de terceiro (cfr. as conclusões 11.ª e 12.ª das suas alegações de recurso). Vejamos. Não obstante o que ora alega a recorrente, a verdade é que enquanto embargante invocou expressamente na sua petição de embargos de terceiro a nulidade da citação que lhe foi dirigida pelo serviço de finanças (cfr. o n.º 8 desta petição, a fls. 4 dos autos), por alegadamente dela não ter tomado conhecimento, procurando deste modo fundamentar quer a tempestividade dos embargos deduzidos (cfr. o n.º 31 da sua petição de embargos, a fls. 7 dos autos), quer a sua legitimidade processual, decorrente da qualidade de terceiro na execução por dela alegadamente não ter sido validamente citada (cfr. o n.º 33.º da sua petição inicial de embargos, a fls. 7 dos autos). É que, apenas desconsiderando a citação que lhe foi feita para requerer a separação de bens (a que se referem as alíneas d) e e) do probatório fixado), poderia vir alegar quer a tempestividade dos embargos, quer a sua qualidade de terceiro. Sucede, contudo, que dada a obrigatoriedade legal de citação do cônjuge do executado para requerer a separação de bens nos casos de penhora de bens imóveis e de bens móveis sujeitos a registo (cfr. a parte final do n.º 1 do artigo 239.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário – CPPT), o cônjuge do executado não poderá, nestes casos, embargar de terceiro, pois que das duas uma: ou foi citado e, nesse caso, deixa de ser considerado “terceiro” face à execução na medida em que tal citação lhe confere a qualidade de co-executado, com possibilidade de exercer, a partir da citação, todos os direitos processuais que são atribuídos a este (cfr. o Acórdão deste Supremo Tribunal de 25 de Novembro de 2009, rec. n.º 1123/09), ou não o foi, devendo nesse caso, junto do órgão da execução fiscal, invocar a nulidade insuprível por omissão de citação, e, em caso de indeferimento da sua pretensão deduzir reclamação judicial nos termos do artigo 276.º e seguintes do CPPT (cfr. neste sentido, JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, II Volume, 5.ª Edição, Lisboa, Áreas Editora, 2007, p. 491, nota 4, in fine, ao art. 239.º e pp. 139 a 142, notas 19 a 21 ao art. 167.º do CPPT ). No caso dos autos, consta do probatório que o Serviço de Finanças de Pombal remeteu o ofício n.º 6010, datado de 13/09/2007, para a residência da embargante, para a citar, na qualidade de cônjuge do executado e ao abrigo do disposto no artigo 239.º do CPPT (fls. 58) e que o ofício/citação identificado na alínea anterior foi recebido por terceiro (fls. 59), alegando, contudo, a então embargante que dele não lhe foi dado conhecimento. Não obstante, como bem diz o Excelentíssimo Procurador-Geral adjunto junto deste Tribunal no seu parecer junto aos autos e supra transcrito, a citação é válida e eficaz, pois que a recorrente foi citada na qualidade de cônjuge do executado, em virtude da penhora de imóvel no processo de execução fiscal, por carta registada expedida para a sua residência, com aviso de recepção assinado por terceiro ( art. 239.º n.º 1 do CPPT ; docs. fls. 58/59) e não foi ilidida a presunção de que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário (art. 39º nº 3 CPPT). Assim sendo, por via da citação, foi-lhe conferida a qualidade de co-executada, podendo exercer todos os direitos processuais atribuídos ao executado originário, designadamente deduzir oposição à execução ou reclamar da penhora, o que obsta à dedução de embargos de terceiro mas lhe permite reagir contra actos lesivos dos seus direitos ou interesses legítimos. Dúvida não há, pois, que bem andou a sentença recorrida ao julgar verificado erro na forma de processo. E bem andou igualmente a sentença recorrida ao ponderar da possibilidade de convolação dos embargos deduzidos em reclamação judicial, meio processual adequado à pretensão da recorrente do levantamento da penhora do imóvel, como bem andou ao julgar não ser possível a convolação, por intempestividade da petição de embargos apresentada para ser apreciada como reclamação judicial, pois que tendo a citação tido lugar em data não perceptível mas necessariamente compreendida entre 13 de Setembro e 8 de Outubro de 2007 (cfr. docs. de fls. 58 e 60), o prazo de dez dias para reclamar ( artigo 277.º n.º 1 do CPPT ) já há muito se tinha esgotado quando em 2 de Setembro de 2009 deu entrada a petição de embargos (cfr. a alínea g) do probatório). Uma nota final, para esclarecer que o Acórdão deste Tribunal invocado pela recorrente nas suas alegações de recurso, para além de tratar de situação diversa da julgada nos presentes autos (pois que se tratava ali de responsabilidade subsidiária do cônjuge marido, e não de responsabilidade originária, como é aqui o caso), se insere numa corrente jurisprudencial mais recentemente abandonada em favor da orientação que aqui se adopta e que tem sido pacificamente aceite quer pela jurisprudência, quer pela doutrina. A sentença recorrida não merece, pois, qualquer censura. - Decisão - 8 - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso do Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida. Custas pela recorrente: Lisboa, 19 de Janeiro de 2011. - Isabel Marques da Silva (relatora) – Brandão de Pinho – António Calhau.