078692 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 078692
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Renda condicionada, Alteração, Fiança, Extinção, Abuso de direito, Liberação da fiança
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003783
Nr Documento: SJ199004240786921
Referência Publicação: BMJ N396 ANO1990 PAG388
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f63eb67680124778802568fc00396f4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078692.B2
Sumário
A fiança do arrendatario, prevista no artigo 655 do Codigo Civil, extingue-se decorrido o prazo de 5 anos sobre a data de sua prestação, salvo convenção em contrario de periodo de tempo superior desde que seja determinado. A convenção de subsistencia da fiança por tempo indeterminado e nula face a imperatividade, nesse aspecto, da norma do n. 2 do artigo 655. O artigo 655 e norma subjectiva no que respeita a alteração da renda, sendo admissivel convenção em contrario do legalmente estabelecido sobre extinção da fiança por esse motivo. A fiança tem o conteudo obrigacional principal e cobre as consequencias da mora e culpa do devedor ( artigo 634 do Codigo Civil ).