0359/03 - Supremo Tribunal Administrativo

I- Nos termos do nº 9 do art. 38º do DL nº 427/89, de 7 de Dezembro, o tempo de serviço prestado em situação irregular pelo pessoal que celebrou contrato administrativo de provimento ao abrigo do nº 1 do art. 37º do mesmo diploma e veio a ser aprovado no concurso previsto no nº 2 do citado art. 38º, releva apenas para efeitos de antiguidade na categoria de ingresso da correspondente carreira e não para efeitos remuneratórios.

II- Aquela primeira norma não viola o disposto no art. 59º nº 1 al. a) da CRP, uma vez que não é lícito afirmar a existência de duas situações idênticas de prestação de trabalho. A interposição de concurso interno, com aprovação, reveladora de uma adequação funcional que só ele comprova, constitui fundamento material bastante para tratamento diferenciado.

Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo

1. RELATÓRIO

1.1. A..., identificada nos autos, intentou, no Tribunal Central Administrativo, recurso contencioso de anulação do acto de indeferimento tácito do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que se formou sobre o recurso hierárquico que lhe havia dirigido em 9 de Dezembro de 1997, do acto do Director Geral dos Impostos que indeferiu o pedido de pagamento das quantias requeridas a título de diferenças de vencimentos e diuturnidades, pelo tempo em que permaneceu na situação de "tarefeiro".

O Tribunal Central Administrativo, por acórdão de 2002.02.07, concedeu provimento ao recurso na parte relativa à concessão de diuturnidades e negou-lhe provimento em relação às diferenças de vencimento.

Inconformada com a decisão a impugnante interpõe recurso para este Supremo Tribunal apresentando alegações com as seguintes conclusões:

A) O douto acórdão a quo não merece ser mantido na parte que negou provimento ao pedido de anulação do indeferimento tácito que, por sua vez, negara à recorrente o direito ao abono relativo às diferenças de vencimento referentes à categoria de Operador de Registo de Dados enquanto se manteve na situação de “falsa tarefeira”.

B) É que não só a equiparação das situações de “falsos tarefeiros” a agentes administrativos implica a consideração também dos efeitos remuneratórios, como não havendo, ao contrário do que pretende o douto Acórdão recorrido, fundamento para diferenciar as duas situações, se impõe a aplicação da regra constitucional vertida no artº 59º, nº 1, a), segundo a qual "para trabalho igual, salário igual", aliás, directamente aplicável e obrigatória para autoridades públicas (e privadas).

C) O douto Acórdão recorrido enferma ainda de erro nos pressupostos de facto por alicerçar a sua decisão em facto que não consta da base instrutória como provado, designadamente que a quantidade de trabalho da recorrente antes e depois da realização de provas era qualitativamente diferente.

1.2. A autoridade recorrida contra-alegou concluindo assim:

1) O douto Acórdão recorrido não enferma de qualquer erro de julgamento.

2) O legislador, ao estabelecer o processo de regularização, do qual beneficiou a ora recorrente, excluiu do mesmo qualquer aspecto de incidência remuneratória.

3) O mesmo legislador não deixou, na matéria em causa, aos órgãos aplicadores da lei qualquer margem de discricionariedade.

4) O evocado princípio constitucional "de que para trabalho igual salário igual" jamais constituiria uma base válida pura o pretendido reconhecimento do direito ao abono de diferenças de vencimento.

5) O douto Acórdão recorrido ao decidir, como decidiu, não cometeu qualquer vício merecendo, por isso, ser confirmado.

1.3. A Exmª Procuradora Geral-Adjunta pronunciou-se pela improcedência do recurso.

Colhidos os vistos legais cumpre decidir.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2. 1 OS FACTOS

No douto acórdão recorrido foram dados como provados os seguintes factos:

- A recorrente exerceu as funções na Direcção GCI na situação de "tarefeiros" inerentes à categoria de Operador de Registo de Dados.

a- Pelos períodos em que permaneceu nessa situação, foi à recorrente abonados os quantitativos referentes aos meses de férias não gozadas, subsidio de férias e de Natal.

b- Em 22.07.97 dirigiu ao Sr. DGI o requerimento de fls 11 a 13 solicitando o abono das diferenças de vencimento e diuturnidades.

c- Sobre o requerido não houve pronúncia.

d- Em 09-12-97, requereu ao Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais o processamento das quantias devidas, durante aqueles períodos, a titulo de diferenças de vencimentos e de diuturnidades.

e- Sobre este requerimento não foi emitido qualquer despacho.

2.2. O DIREITO

Começaremos por apreciar, em primeiro lugar, a matéria da conclusão c) da alegação da recorrente uma vez que nela se invoca erro de julgamento decorrente de, na decisão, se terem relevado factos não provados. Defende-se aí que a solução perfilhada pelo acórdão recorrido, em matéria de direito, assenta no pressuposto que a qualidade do trabalho da recorrente antes e depois da realização das provas era qualitativamente diferente, sendo que essa conclusão não está suportada em factos que tenham sido alegados por alguma das partes.

A esta alegação contrapõe a autoridade recorrida que esse pretenso erro "mais não é do que um argumento cuja utilização pelo aresto em causa, no circunstancialismo em que se insere não carecia de demonstração" e "cuja apreensão resulta, claramente, do diploma legal – o DL nº 427/89 de 7-12 -, à sombra do qual foi efectuada a regularização da ora recorrente".

E tem razão. Na verdade, a pretensão remuneratória da recorrente foi formulada a coberto do disposto no nº 8 do art. 39º do DL nº 427/89 de 7.12. Ora, um dos pressupostos de facto fixados na previsão da norma como requisito do respectivo âmbito de aplicação subjectiva é precisamente o de que se trate de pessoal que tenha estado em situação irregular e haja sido aprovado no concurso interno aberto no respectivo serviço. E sobre este ponto não há qualquer dúvida. Esta é a situação da recorrente, conforme se prova pela sua própria alegação e pela matéria alegada, sem impugnação, no art. 12º da resposta da autoridade recorrida. Sendo isso certo, o acórdão recorrido concluiu que o trabalho prestado antes e depois do concurso era qualitativamente diferente, uma vez que só através das provas em concurso de ingresso veio a recorrente a demonstrar possuir formação adequada e que, por consequência, ao serviço anterior na qualidade de "falso tarefeiro" não pode ser atribuído "o mesmo grau de qualidade daquele que veio a ser desempenhado após o ingresso na carreira, na categoria de Operador de Registo de Dados". Esta não é mais do que uma presunção retirada, pelas máximas da experiência, do próprio pressuposto de facto previsto na lei e que está provado. E não se descortina qualquer vício no juízo presuntivo.

Improcede, pois, a matéria da conclusão c) da alegação da recorrente.

Nas conclusões A) e B) o recorrente entende que o acórdão recorrido não merece ser mantido na parte em que negou provimento ao pedido de anulação do acto contenciosamente impugnado, isto é, no que respeita ao pedido de pagamento de diferenças de vencimento e que a autoridade recorrida indeferiu.

Alega que o acórdão recorrido fez incorrecta interpretação e aplicação da Lei argumentando que (i) não só a equiparação das situações de "falsos tarefeiros" a agentes administrativos implica a consideração também dos efeitos remuneratórios, mas também (ii) que não havendo fundamento para diferenciar as duas situações, se impõe a aplicação da regra constitucional vertida no art. 59º, nº 1, al. a), segundo a qual "para trabalho igual salário igual".

A questão não é nova neste Supremo Tribunal que a apreciou já em muitos acórdãos reportados a questões similares de "falsos tarefeiros". A solução perfilhada, unanimemente, nesses arestos, coincide com a do acórdão recorrido, isto é, que:

(a) como resulta do enunciado linguístico unívoco da norma do nº 9 do art. do art. 38º do DL nº 427/89, de 7.12, o tempo de serviço prestado em situação irregular releva, única e exclusivamente, para efeitos de antiguidade na categoria de ingresso em que o agente foi contratado. O legislador não alargou essa relevância aos efeitos remuneratórios. E o seu silêncio nesta matéria é eloquente. Estando a disciplinar, em especial, o processo de transição do pessoal em situação irregular (arts. 37º e 38º do DL nº 427/89) não há subsídio

interpretativo que suporte a ideia de que, nesta matéria, de relevância do tempo de serviço já prestado por esse pessoal, o legislador tenha dito menos do que quis esquecendo-se da equiparação remuneratória. Ao invés, o contexto sugere fortemente que não disse porque não quis dizer. Se tivesse querido tais efeitos tê-los-ia acautelado expressamente na lei;

b) não há violação da norma do art. 59º, nº 1, al. a) da CRP, pois não é licito afirmar a identidade de situações na prestação do trabalho, uma vez que a recorrente, para ser contratada em regime de contrato administrativo de provimento, teve de submeter-se e obter aprovação no concurso interno no qual, pela primeira vez, foi chamada a demonstrar a sua preparação para as tarefas que iria desempenhar. Esta circunstância nova, que salvaguarda a adequação funcional e é suposto envolver um investimento do agente na sua formação, ainda que as tarefas fossem idênticas, antes e depois do concurso, constitui diferenciação material bastante para o tratamento desigual dos dois casos.

Vejam-se, neste sentido, entre outros, os acórdãos de 2001.02.01 – recº nº 46 782, de 2001.04.04 – recº nº 46 720, de 2001.06.21 – recº nº 47 106 e de 2002. 03.06 – recº nº 47 346.

Não se vê razão para divergir deste firme entendimento jurisprudencial.

Deste modo, improcedem, também, as conclusões A) e B) da alegação da recorrente.

3. Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso e em manter o acórdão recorrido.

Custas pela recorrente.

Taxa de justiça - 250 E (duzentos e cinquenta euros)

Procuradoria – 125 E (cento e vinte e cinco euros)

Lisboa, 9 de Abril de 2003

António Políbio Ferreira Henriques - (Relator) - Adelino Lopes - António Bernardino Peixoto Madureira-