I. O falso tarefeiro é aquele que apesar de contratado num regime de tarefa, acaba prestando serviço em tempo completo, com sujeição à direcção, hierarquia e horário da entidade empregadora, afecto à...

I - Nos termos do artigo 38º, número 9, do DL 427/89, de 7 de Dezembro, o tempo de serviço prestado em situação irregular pelo pessoal que celebrou contrato administrativo de provimento ao abrigo do...

Nos termos do artº38º, nº9 do DL 427/89, de 7.12, o tempo de serviço prestado em situação irregular pelo pessoal que veio a ser aprovado no concurso previsto no nº2 do citado preceito, releva na...

I - A decisão que mandou pagar aos "falsos tarefeiros" que não tinham interposto recurso contencioso as férias, subsídios de férias e de Natal referentes ao tempo em que prestaram serviço na DGCI não...

I - Não há oposição entre dois acórdãos relativamente à mesma questão de direito (art. 24º, al. b) do ETAF), quando são diversos os fundamentos jurídicos sobre que assentaram as duas decisões. II -...

I - O acto de processamento de vencimentos é um verdadeiro acto administrativo, mas essa sua natureza reporta-se apenas aos factores remuneratórios ponderados pela Administração com vontade de...

I. Tendo a Administração atribuído a «falso tarefeiro» quantias a título de férias não gozadas e subsídios de férias e de Natal, através de acto em vigor na ordem jurídica, é de considerar-se...

I - Para haver oposição de julgados é necessário que haja identidade das questões de direito que os mesmos trataram e resolveram. II - Não é esse o caso quando o acórdão recorrido decide que não é...

I - A mora é o atraso ou retardamento no cumprimento de uma obrigação, constituindo-se o devedor em mora quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação não foi efectuada no tempo devido, tendo...

I - Nos termos do nº 9 do art. 38º do DL nº 427/89, de 7 de Dezembro, o tempo de serviço prestado em situação irregular pelo pessoal que celebrou contrato administrativo de provimento ao abrigo do nº...