019650 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 019650
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Nulidade de sentença, Legalização de obra clandestina, Demolição, Poder discricionario
Recorrente: Almeida , Antonio
Recorridos: Vereador da Cm de Guimarães
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00030934
Nr Documento: SA119881115019650
Data de Entrada: 12/10/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT. DIR URB.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0faa4abbcaded156802568fc0038937dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:019650.3C
Sumário
Havendo obras de construção de um predio urbano executadas ou so começadas, sem previo licenciamento municipal, o regime legal a respeitar decorre da aplicação dos artigos 167 do R.G.E.U. e 15, do Decreto-Lei n. 166/70, de 15 de Abril: numa primeira fase, o orgão competente aprecia discricionariamente se a demolição de tais obras pode ou não ser evitada e, numa segunda fase, o interessado esta sujeito a formular perante a Administração o pedido de licenciamento que o mesmo orgão vai apreciar a posteriori, mas vinculado aos fundamentos enunciados no citado artigo 15, para indeferir. A nulidade da sentença prevista no artigo 668, n. 1, c), do Codigo de Processo Civil não tem cabimento, se a estrutura silogistica do julgado e coerente, adequando-se a conclusão decisoria as premissas escolhidas pelo julgador.