072444 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A declaração constante de documento particular não tem eficácia plena em relação a terceiros, valendo apenas como elemento de prova, a apreciar livremente pelo Tribunal. II - A lei não confere ao documento particular eficácia probatória plena, nem lhe confere valor de presunção em termos de inverter o ónus da prova. III - A apreciação da matéria de facto é da competência das instâncias, não cabendo ao Supremo a verificação de êrro em tal apreciação e na fixação dos factos materiais da causa, excepto nos casos excepcionais do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil.