016297 - Supremo Tribunal Administrativo

As letras de câmbio havidas como títulos de pagamento, nos termos do parágrafo 2 do artigo 3 do Código do Imposto de Capitais, se, descontadas em estabelecimento bancário, forem resgatadas pelo sacador-tomador por não terem sido pagas na data do vencimento pelo aceitante, ficam a partir dessa data sujeitas a imposto e, consequentemente, a manifesto, visto que, pagando-as, tem esse subscritor dos títulos o direito de exigir a importância paga e os juros à taxa de 6 por cento ao ano.