9440449 - Tribunal da Relação do Porto

I - Proferido despacho de aperfeiçoamento sobre a petição inicial, a nova petição apresentada substituiu-se à primeira e tomou o lugar dela, tudo se passando, enfim, como se a segunda petição houvesse sido recebida na data em que deu entrada a primeira. II - Se a petição deu entrada em juízo, requerendo-se a citação e se esta não se efectuou dentro de cinco dias, deve ter-se por interrompida a prescrição nesse quinto dia. III - Só assim não será se o atraso da citação for imputável ao autor. IV - Para efeito de se imputar ao requerente o atraso da citação não relevam razões de orgânica judiciária, de natureza processual ou de regime tributário. V - Não é, assim, imputável ao requerente o atraso de citação provocado pelo despacho de aperfeiçoamento da petição inicial.

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