9440449 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9440449
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Prescrição, Despacho de rectificação, Início da prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014430
Nr Documento: RP199502279440449
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0b4ce4db5692bb548025686b0066a928CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440449.40
Sumário
Proferido despacho de aperfeiçoamento sobre a petição inicial, a nova petição apresentada substituiu-se à primeira e tomou o lugar dela, tudo se passando, enfim, como se a segunda petição houvesse sido recebida na data em que deu entrada a primeira. Se a petição deu entrada em juízo, requerendo-se a citação e se esta não se efectuou dentro de cinco dias, deve ter-se por interrompida a prescrição nesse quinto dia. Só assim não será se o atraso da citação for imputável ao autor. Para efeito de se imputar ao requerente o atraso da citação não relevam razões de orgânica judiciária, de natureza processual ou de regime tributário. Não é, assim, imputável ao requerente o atraso de citação provocado pelo despacho de aperfeiçoamento da petição inicial.