O descritor "Despacho de rectificação" classifica 20 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1977 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 9 | 45.0% |
| STJ | 5 | 25.0% |
| TRL | 4 | 20.0% |
| TRE | 2 | 10.0% |
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Continuação das decisões classificadas com "Despacho de rectificação", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.