I – Havendo sido no despacho saneador proferido em 14 de Fevereiro de 2025 fixado à presente causa o valor de € 30.000,00 (trinta mil euros) e não tendo existido qualquer impugnação desse valor, o...

I - Face ao disposto no artigo 666º, n.º 1 e 3, do Código de Processo Civil (a que corresponde o actual artigo 613º, n.º 1 e 3), proferida a decisão, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional...

I - A circunstância de o tribunal recorrido ter considerado que parte dos factos imputados ao arguido na acusação integravam não o crime de burla (como constava do libelo acusatório), mas antes um...

1.Sendo decidida em sede de “questão prévia” à sentença a rectificação de manifesto lapso de escrita nas respostas dadas à B.I., não tem tal despacho de ser notificado antes de ser proferida...

Não admite recurso o despacho do juiz da 1ª instância que, invocando erro informático, altera o anterior despacho que atribuíra ao recurso o efeito devolutivo, e fixa o efeito suspensivo.

I - Quer a doutrina quer a jurisprudência têm vindo a considerar, que o fundamento da obrigação de indemnizar do Estado emerge directamente do art.º 22 da CRP, que consagra um princípio geral de...

I - O despacho que ordena o levantamento da penhora, já efectivada e anteriormente indeferido, em processo de embargos de executado por apenso a acção executiva, de que foi interposto recurso da...

I - Quando o despacho de admissão do agravo haja omitido a indicação do momento da sua subida, o prazo para apresentação das alegações do recorrente conta-se desde a data da notificação do...

I - Proferido despacho de aperfeiçoamento sobre a petição inicial, a nova petição apresentada substituiu-se à primeira e tomou o lugar dela, tudo se passando, enfim, como se a segunda petição...

I - A rectificação de erro material do mapa de partilha é muito diferente da respectiva emenda, que constitui um incidente. II - Assim, no âmbito referido, o despacho do juíz tem de ser claro e...