0131156 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 0131156
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Resolução do contrato, Obras, Alteração da estrutura do prédio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029761
Nr Documento: RP200109200131156
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/01b1b2025dc9e07080256b25003ff1c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0131156.A8
Sumário
Tendo o rés-do-chão de um prédio sido objecto de dois contratos de arrendamento, para habitação e para comércio, e não existindo uma separação especial entre as zonas afectas a cada um desses fins, as obras realizadas pelo inquilino podem afectar apenas um dos arrendamentos, se disser respeito ao espaço exclusivamente a ele destinado, mas podem afectar os dois arrendamentos, se interferirem com o rés-do-chão no seu todo. A alteração da estrutura externa tem a ver com a configuração ou linha arquitectónica do locado, traduzindo-se numa alteração da sua fisionomia, desfigurando-a ou descaracterizando-a, não necessitando de ser irreparável ou irremediável. Tendo o inquilino fechado uma das portas de comunicação para a rua, transformando-a em vitrina e tendo levantado no pátio interior uma construção em blocos de cimento, com três divisões, estas obras constituem uma alteração substancial da configuração exterior do rés-do-chão, que é espaço comum aos dois arrendamentos e justificam a resolução dos dois contratos.