020704 - Supremo Tribunal Administrativo

A majoração prevista no art. 1º, nº 3 do Reg. CEE nº 738/92 do Conselho, de 23 de Março, que cria um direito anti-dumping, deve ser aplicada sempre que for convencionado que o pagamento das mercadorias importadas terá lugar mais de 30 dias depois da sua chegada ao território da comunidade.