002491 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Enquanto não for proferida sentença com transito em julgado, os tribunais podem conhecer oficiosamente, ou por arguição das partes, da competencia absoluta do tribunal em razão da materia. II - O Tribunal de Trabalho, por ser um tribunal especializado, não e o tribunal competente para efeitos do disposto no artigo 8, n. 1 do Decreto-Lei n. 137/85, de 3 de Maio.