081641 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No processo de expropriação o tribunal comum apenas é chamado a intervir, não para identificar os prédios a expropriar, ou as parcelas de terreno de cada um, mas para fixar a justa indemnização, não sendo necessário para fixar esta saber se o prédio é rustico ou urbano, mas tão só conhecer-se a sua área e a sua localização. II - O critério da distinção entre prédios rusticos e prédios urbanos, contido na lei fiscal, não tem qualquer aplicação ao direito civil, em especial na matéria referente às expropriações, importando apenas considerar se o terreno a expropriar se situa dentro ou fora do aglomerado urbano.