9810308 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na emissão de facturas falsas para locupletamento com o valor do Imposto sobre o Valor Acrescentado, pode haver concurso real dos crimes de fraude fiscal e de abuso de confiança. II - No caso, porém, existe apenas concurso aparente entre os crimes de fraude fiscal e o de falsificação de documento, prevalecendo o primeiro. III - O artigo 26 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras (reposição da verdade sobre a situação fiscal feita pelo respectivo arguido), não faculta ao juiz de instrução, sem uma promoção do Ministério Público, ordenar o arquivamento dos autos nos termos desse dispositivo legal.