96B603 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não é de decretar o arresto, se se não provar que o requerido está na iminência de falir ou a ocultar ou a alienar o seu património, tornando-se difícil a cobrança da dívida. II - O receio da perda da garantia patrimonial (artigo 619 n. 1 do Código Civil e 403 n. 1 do Código de Processo Civil), para ser "justo", tem de ser avaliado de um ponto de vista objectivo e com relação ao valor exequível dos bens, face ao montante da dívida.