1207/14.9TFLSB.L1-9 - Tribunal da Relação de Lisboa

1. O artigo 35º, nº 4, do Regulamento das Custas Processuais aplica-se às execuções por coima e multa. 2. Não é causa de indeferimento liminar, em execução por coima ou multa instaurada pelo Ministério Público, a circunstância de a quantia exequenda ser enquadrável nas situações previstas no artigo 35º, nº 4 do Regulamento das Custas Processuais.

Nos presentes autos de recurso acordam, em conferência, os Juízes da 9ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa. I Relatório Nos autos de Execução Comum supra identificado, que correm termos na Comarca de Lisboa, Instância Local, Secção de Pequena Criminalidade, Juiz 3, a fls. 5 dos autos, o Meritíssimo Juiz, proferiu despacho a indeferir liminarmente o requerimento executivo, por coima intentado pelo Ministério Público, nos seguintes termos: ( transcrição ) “ Atento o montante da dívida que é inferior aos custos da actividade e às despesas prováveis da execução, o M.P. deve abster-se de instaurar a execução, nos termos do artigo 35°, nº 4 do Regulamento das Custas Processuais aplicável ex vi artigos 89° , nº2 do RGCO e 491º e 510° , ambos do Código de Processo Penal . Pelo exposto, indefiro o requerimento executivo. Sem custas por legalmente inadmissíveis. Proceda-se ao arquivamento dos autos. Notifique .” ( fim da transcrição ) Inconformado o Ministério Público veio interpor o presente recurso, apresentando as seguintes conclusões : ( transcrição ) 1ª “O Ministério Público propôs, ao abrigo do disposto no artigo 89º, nº 2, do Regime Geral de Contra-Ordenações e Coimas, acção executiva para pagamento de coima e custas aplicadas por decisão administrativa. 2ª Contudo, o tribunal a quo indeferiu liminarmente tal requerimento executivo, por considerar que o Ministério Público deveria ter-se abstido de o instaurar nos termos do artigo 35.°, nº4, 2ª parte, do Regulamento das Custas Processuais. 3ª Por um lado, o disposto no artigo 35.°, nº 4, 2ª parte, do Regulamento das Custas Judiciais, não é, directa ou subsidiariamente, aplicável a coimas e, consequentemente, não é aplicável aos presentes autos 4ª Com efeito, conforme se refere na versão actualizada da Circular da P.G.R. n.09/2006, datada de 28/12/2006, «( .. .) II. Nos termos das disposições conjugadas dos arts. 89° , nº 2 do Decreto-Lei 433/82 , de 27 de Outubro e do art. 491º , nº 2 do Código de Processo Penal , a execução para pagamento coercivo de coima segue os termos da execução por custas, prevista nos arts. 35° e 36º do Regulamento das Custas Judiciais. Aquela remissão legal deve ser entendida no sentido de que à execução por coima se aplica o regime processual das execuções por custas (tal como se aplica, de resto, à execução das multas criminais). Essa aplicação, deve, no entanto, ter sempre presente a diferente natureza das quantias a executar e as finalidades que lhe estão subjacentes. De facto, as coimas e as custas têm natureza diversa, o que determina a necessidade de ser ponderada e considerada essa diferente natureza na aplicação concreta daquele regime. A coima é uma sanção, resultante de uma condenação por contra-ordenação. Corresponde ao sancionamento de uma conduta qualificada pela lei como um facto típito, ilícito e censurável ( artigo 1° , do Decreto-Lei 433/82 , de 27/10 ). A sua execução coerciva tem como finalidade o cumprimento de uma sanção com carácter punitivo, aplicada no âmbito de um ordenamento jurídito sancionatório. Contrariamente, as custas amstiuem encargos com a justiça, não têm natureza sancionatória, não se equiparando a sanções penais. Por isso mesmo, o disposto no art.35º, nº 4, 2ª parte do Regulamento das Custas Judiciais não é aplicável às execuções (a instaurar ou instauradas) para pagamento coercivo da dívida de coima. (. .. ) IV - Tendo em conta o exposto, ( .. .) ao abrigo do disposto no art. 12º, na 2, aI. b), do Estatuto do Ministério Público, determino que os Senhores Magistrados e Agentes do Ministério Público observem e sustentem o seguinte: 1 - A remessa legal feita pelas disposições conjugadas do art. 89º nº 2 do Decreto Lei 433/82, de 27 de Outubro e do art. 491º do Código de Processo Penal , para o regime processual da execução por custas, não poderá deixar de salvaguardar a natureza das dívidas a executar e as finalidades da execução. - Considerando, pois, a natureza da coima, sanção de carácter punitivo, o disposto no art. 35°, nº 4, 2ª parte, do Regulamento das Custas Judiciais não será aplcável quando esteja em causa a instauração de uma execução para pagamento de dívida de coima, nem no âmbito de execução já instaurada para o mesmo efeito. - Recebido um processo de contra-ordenação, remetido por autoridade administrativa para efeitos do disposto no art. 89º do Decreto-Lei nº 433/82 , de 27 de Outubro (ou tendo vista de processo de contra-ordenação pendente em Tribunal para os mesmos efeitos), os senhores Magistrados do Ministério Público, desde que reunidos os demais pressupostos legais, deverão instaurar execução, independentemente do valor da coima a executar. (. . .]» 5ª Por outro lado, a decisão de o Ministério Público instaurar acçao executiva não poderia, salvo melhor opinião, ter sido judicialmente sindicada. Com efeito, trata-se de competência exclusiva do Ministério Público, tendo o tribunal a quo violado a autonomia prevista no artigo 219º, n.º2, da Constituição da República Portuguesa, ao declarar que o mesmo deveria ter-se abstido de instaurar execução por coima e custas. 6ª Acresce que no caso em análise não só inexiste qualquer causa de indeferimento liminar do requerimento executivo prevista no artigo 762º do Código de Processo Civil , como tal não foi invocado no despacho em crise. Nestes termos e nos demais de direito aplicável, que Vossas Excelências doutamente suprirão, deve o presente recurso ser declarado procedente e revogado o despacho em crise, o qual viola o disposto nos artigos supra indicados. Contudo, V. Exas decidindo farão, uma vez mais, a costumada JUSTIÇA! ” ( fim de transcrição ) O Exmo. Juiz não deu cumprimento do disposto no artigo 414º , nº 4 do Código de Processo Penal . Nesta instância, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta limitou-se a apor o visto. Foram colhidos os vistos legais e realizou-se a conferência. II Fundamentação 1 . É pacífica a jurisprudência do STJ [1] no sentido de que o âmbito do recurso se define pelas conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação, sem prejuízo, contudo, das questões do conhecimento oficioso que ainda seja possível conhecer. Da leitura das conclusões do recorrente Ministério Público, extrai-se que o mesmo pretende que este tribunal revogue o despacho recorrido que indeferiu liminarmente o requerimento executivo. Vejamos se lhe assiste razão. 2 . O artigo 89º, números 1 e 2 do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas estatui que o não pagamento da coima “ dará lugar à execução ” e que a mesma “ é promovida pelo representante do Ministério Público junto do Tribunal competente, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Processo Penal sobre a execução da multa ”. Por sua vez o artigo 491.º , números 1 e 2, do Código de Processo Penal , no que respeita ao não pagamento da multa, estatui que, não sendo a mesma paga, “ procede-se à execução patrimonial ” e tendo “ o condenado bens suficientes e desembaraçados de que o tribunal tenha conhecimento ou que ele indique no prazo de pagamento, o Ministério Público promove logo a execução, que segue os termos da execução por custas ”. Ainda sobre esta matéria o artigo 510.º do Código de Processo Penal , remete-nos, no que respeita à execução de bens, em tudo que não esteja regulado no mesmo, para as disposições do Código de Processo Civil e do Regulamento das Custas Processuais. Finalmente o artigo 35.º, n.º4 do Regulamento das Custas Processuais estabelece que: “ O Ministério Público apenas instaura a execução quando sejam conhecidos bens penhoráveis do devedor que se afigurem suficientes face ao valor da execução, abstendo-se de a instaurar quando a dívida seja de montante inferior aos custos da actividade e às despesas prováveis da execução ”. Foi tendo por base este último preceito que o Merítissimo Juiz indeferiu liminarmente o requerimento executivo. O Digno Magistrado do Ministério Público, para sustentar a sua tese alegada no recurso, invoca três tipos de argumentos: O artigo 35º, nº 4 do Regulamento não é aplicável às execuções emergentes de coimas invocando para tanto a Circular nº 9/2006 de 28/12/2006; Inexiste no artigo 726º do Código de Processo Civil qualquer causa de indeferimento liminar da execução como a invocada no despacho; O artigo 35º, nº 4 consagra uma competência exclusiva do Ministério Público que não pode ser judicialmente sindicada sob pena de violação do princípio da autonomia do Ministério Público prevista no artigo 219º, nº 2 da Constituição da República. Vejamos cada um dos argumentos invocados. Tal como se refere no Circular nº 9/2006 da Procuradoria-Geral da República, a natureza da coima e das custas, decorrentes de processo criminal, têm natureza diversa. É esta diversa natureza, segundo a referida circular, que justifica a exclusão de aplicação do artigo 35º, nº 4 do RCP às coimas. Com o devido respeito não nos parece que a posição sufragada na referida Circular da Procuradoria Geral da República mereça acolhimento. Se é verdade a diversa natureza das duas realidades, como se defende na Circular invocada, também não é menos verdade que o legislador, ao remeter a execução por coima para o regime das custas, não excepcionou a inaplicabilidade de qualquer norma desse regime. A remessa foi feita como um todo sem excepção, não competindo ao intérprete excepcionar aquilo que o legislador não fez. A defender-se a tese sufragada no recurso teríamos que o Ministério Público estaria sempre obrigado a instaurar a execução por coima ou multa, já que o regime teria que ser o mesmo para ambas as situações dada a sua igual natureza, independentemente do valor da coima ou multa. Ficaria assim o Ministério Público privado de um instrumento fundamental para a defesa dos interesses do Estado. Esta solução não pode ter sido querida pelo legislador, tanto mais que esta sempre foi uma reivindicação do Ministério Público de modo a evitar a instauração de execuções inúteis que se traduziam, na prática de verdadeiros actos inúteis proibidos por lei (artigo 130º do Código Processo Civil). Acresce ainda que o artigo 35º, nº 4 do RCP tem na sua base, principalmente, critérios de racionalidade de custo/benefício e não critérios conexos com a natureza ou origem do crédito como sustenta a circular invocada. O que o legislador pretendeu foi evitar desenvolver actividade cujo desfecho é imprevisível e que só acarretaria mais perdas do que aquelas que já tinha na origem. Não está aqui em causa, em nossa modesta opinião, a natureza da dívida, mas tão só, a avaliação custo/benefício no desenvolvimento de uma actividade processual. Este mesmo raciocínio pode extrair-se do número 7 do preceito quando prevê, sem nenhum formalismo adicional, a retoma da execução logo que sejam conhecidos bens. A aplicabilidade genérica do artigo é também defendida pelo Conselheiro Salvador da Costa ao considerar que “(...) este normativo é aplicável, quer se trate de crédito derivado de acção cível lato sensu, quer se trate de crédito derivado de acção penal, administrativa ou tributária ” resultando da lei “ ser condição necessária da instauração de acção executiva para pagamento de dívida de custas, multas ou outras quantias contadas, que o Ministério Público conheça, através de informação patrimonial da secção de processos ou por outro meio, que o devedor dispõe de bens ou direitos susceptiveis de execução ”. [2] Entendemos assim, em sentido diverso do sufragado, que o artigo 35º, nº 4 do Regulamento das Custas Processuais, se aplica às execuções por coima e multa e não apenas às execuções por custas. Improcede pois este primeiro argumento invocado O segundo argumento invocado prende-se com a inexistência de qualquer causa legal de indeferimento. Tem inteira razão o Ministério Público no argumento invocado. O artigo 35º, nº 5 do RCP estatui que a execução “ instaurada pelo Ministério Público é uma execução especial que se rege pelo disposto no presente artigo e, subsidiariamente, pelas disposições previstas no Código de Processo Civil para a forma sumária do processo comum para pagamento de quantia certa ”. Assim, inexistindo norma específica no RCP sobre as causas de indeferimento liminar, impõe-se analisar o que estabelece o Código de Processo Civil sobre a matéria. O artigo 726º do Código de Processo Civil tipifica e limita as causas de indeferimento liminar do requerimento executivo. Analisando as causas consagardas no nº 2 do preceito, em nenhuma das suas alíneas, se enquadra a invocada no despacho em crise. Na verdade, o Ministério Público tem título executivo bastante e a situação invocada no despacho não se pode considerar uma excepção dilatória de conhecimento oficioso tal como se encontram definidas na lei ( artigos 576º e 577º do Código de Processo Civil ). Não podia pois o Merítissimo Juiz a quo ter indeferido o requerimento executivo por falta de base legal. Ainda que proceda o segundo argumento invocado pelo Ministério Público, impõe-se tecer um breve comentário sobre o último argumento invocado e que se prende com a alegada violação da autonomia do Ministério Público. O Minsitério Público no seu recurso entende que o artigo 35º, nº 4 do RCP consagra uma sua competência exclusiva que não pode ser sindicada sob pena de violação do princípio de autonomia. Com o devido respeito confundem-se na argumentação duas realidades distintas. A Constituição da República no seu artigo 219º, nº 2 consagra o princípio de autonomia do Ministério Público o qual é depois densificado no respectivo Estatuto. Esta autonomia é assegurada numa perspectiva organizacional e funcional, isto é, em relação aos demais orgãos de soberania, incluindo os Tribunais e simultaneamente numa perspectiva subjectiva em relação aos Magistrados do Ministério Público no exercício das suas funções. Significa isto que o Ministério Público não recebe ordens ou instruções dos demais poderes do Estado e o mesmo acontece, em relação ao exercício dos poderes que lhe estão confiados, no exercício funcional dos respectivos Magistrados, salvas as excepções consagradas na lei e nos Estatutos. No caso vertente em momento algum esteve em causa a autonomia ou limitação dos poderes do Ministério Público. Tanto assim é que o Ministério Público instaurou a execução e recorreu do despacho de indeferimento. O Meritissimo Juiz a quo , que goza de um estatuto de independência, limitou-se, no seu douto critério, a decidir sobre o requerimento, de acordo com os poderes que a lei lhe confere, enquanto responsável pela tramitação e decisão dos processos que correm no seu Tribunal. O Merítissimo Juiz não se arrogou de qualquer prerrogativa do Ministério Público nem lhe deu qualquer ordem ou instrução. Limitou-se a proferir despacho liminar numa execução que corre no seu Tribunal e que tem, por isso, por missão e obrigação legal decidir. Ambos actuaram assim no âmbito das suas competências e prerrogativas. Questão diversa é saber se as respectivas actuações são conformes ao direito. É disto e só disto que trata o presente recurso. A actuação do Ministério Público pode ser sindicada no âmbito do processo tal como a dos demais intervenientes processuais. O Ministério Público teria razão, quanto a este argumento, se o Tribunal tivesse assumido algum poder ou competência do Ministério Público, o que não foi o caso. O que ser verificou foi, não uma avocação de competências ou violação da autonomia do Ministério Público, mas, antes, pelas razões supra aduzidas em relação ao segundo argumento invocado, a prolacção pelo Merítissimo Juiz a quo, de despacho de indeferimento liminar do requerimento executivo sem base legal. Em resumo e sem necessidade de mais considerandos, por despiciendos, tem razão o Ministério Público procedendo o recurso interposto. III Decisão Pelo exposto, acordam os Juízes na 9ª Secção Criminal da Relação de Lisboa, em conceder provimento ao recurso interposto e em consequência revogar o despacho recorrido que deverá ser substituído por outro que determine o prosseguimento da acção executiva. Sem custas por não serem devidas. Notifique nos termos legais. ( o presente acórdão, integrado por oito páginas, foi processado em computador pelo relator, seu primeiro signatário, e integralmente revisto por si e pelo Exmº Juiz Desembargador Adjunto – art. 94.º, n.º 2 do Cód. Proc. Penal ) Lisboa, 05 de Março de 2015 (Antero Luís) (João Abrunhosa) [1] Neste sentido e por todos, ac. do STJ de 20/09/2006 Proferido no Proc. Nº O6P2267 . [2] In Regulamento das Custas Processuais, 2012, 4ª Edição, pág. 466.