0131201 - Tribunal da Relação do Porto

I - É o tribunal comum o competente, em razão da matéria, para, em sede de recurso da decisão arbitral, conhecer da justa indemnização, devida por expropriação, por utilidade pública. II - Na verdade, o artigo 51 n.1 do Código das Expropriações de 1991, não sofre de qualquer inconstitucionalidade, nomeadamente material, não violando o disposto no artigo 213 n.3 da Constituição da República Portuguesa.