002023 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 002023
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Actualização de pensão, Incapacidade permanente, Morte, Salário mínimo nacional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025642
Nr Documento: SJ198812090020234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e6afd6edf804636c802568fc003af583CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:002023.52
Sumário
A nova fórmula de actualização das pensões fixadas anteriormente a 1 de Outubro de 1979, instituida pelo artigo 1 do Decreto-Lei 466/85 é apenas aplicável às pensões correspondentes a incapacidades permanentes iguais ou superiores a 30% ou por morte. O salário mínimo nacional atendível para esse efeito é o que vigorava em 1 de Dezembro de 1985 e não os sucessivos salários mínimos nacionais que anualmente forem postos em vigor, funcionando, assim, como um factor fixo e permanente a intervir em todas as futuras actualizações. Para determinar a retribuição - base, há-de buscar-se a diferença entre o salário mínimo nacional vigente em 1 de Dezembro de 1985 e os salários mínimos nacionais fixados pelos Decretos-Lei 10/86 e 69-A/87.