99B460 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 99B460
Acórdão
Descritores: Nacionalização, Expropriação, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039804
Nr Documento: SJ20000113004602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d705df88844b56c080256990004ee8d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99B460.29
Sumário
No artigo 82º, nº 1, do DL 528/76, de 7 de Julho, consagra-se o princípio geral do direito à indemnização das empresas nacionalizadas, reafirmado no preâmbulo desse diploma, e no artigo 1º da Lei 80/77, de 26 de Outubro. A expropriação por utilidade pública dá sempre lugar ao pagamento de uma indemnização justa no âmbito do artigo 62º, nº 2, do dito DL. Contudo, no artigo 1º, do Protocolo nº 1 Adicional à Convenção Europeia da Protecção dos Direitos do Homem, não se impõe aos Estados, a obrigação de indemnizar os seus nacionais quando por razões de utilidade pública, e nas condições previstas na Lei, os priva do seu direito de propriedade.