018982 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 018982
ACORDAO
Descritores: Coligação, Acto conexo, Identidade de materia de facto
Recorrente: Proença , Ema e Outra
Recorridos: Reitor da Universidade do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP REITOR DA UNIVERSIDADE DO PORTO DE 1982/11/22.
Nr Convencional: JSTA00011988
Nr Documento: SA119850214018982
Data de Entrada: 20/05/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b681f9556a2a3715802568fc0036edea
Sumário
Não e admissivel a coligação de recorrentes que impugnem dois actos administrativos inteiramente distintos, proferidos sobre duas informações diferentes, respeitantes a cada um deles, cuja situação, alias embora resultante da aplicação dos mesmos diplomas legais, não era identica, pois, nomeados ambos tecnicos superiores, um foi-o para primeira classe, e outro para a segunda classe.