737/02-1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: António Gonçalves
Processo: 737/02-1
Acórdão
Descritores: Recurso, Agravo, Recurso de agravo, Reparação de agravo
Votação: Unanimidade
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/5723db48f50738b580256d330037bed0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2002:737.02.1.06
Sumário
I—Impugnada a decisão judicial mediante recurso de agravo e oferecidas as respectivas alegações, impõe-se que o juiz mantenha ou repare o agravo feito ao recorrente. Mantendo-a, o recurso prosseguirá para julgamento no Tribunal da Relação. II—O despacho que reparou o agravo modifica a decisãorecorrida nos termos em que é feita tal correcção e só pode reagir-se contra ela mediante o expediente processual consignado no n.º 3 do art. 744.º do CPC, a ser accionado pelo recorrido. III—O despacho proferido imediatamente a seguir à decisão de reparação do agravo e que, tomando uma nova motivação, decide contrariamente ao despacho de reparação do agravo é destituído de eficácia, invalidade que acompanha toda a tramitação que se lhe seguiu. 08.08.02 Des. António Gonçalves (relator) Des. Leonel Serôdio Des. Anselmo Lopes