Quando foi proferido o acórdão 066522?

O acórdão foi proferido em 15 de março de 1977.

Acórdão STJ (1977) — Custas, Natureza, Isenção

Q: Qual foi a decisão no processo 066522?

Negado provimento. I - O artigo 4, n. 7, do Decreto-Lei n. 688/73, de 21 de Dezembro, não isenta a Companhia Carris de Ferro de Lisboa de custas judiciais. II - Estas não tem a natureza de imposto mas a de taxa.

Acórdão

066522

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 15 de março de 1977
Relator: Santos Victor

Agravo

CustasNaturezaIsençãoCompanhia carris de ferro de lisboa

Sumário

I- O artigo 4, n. 7, do Decreto-Lei n. 688/73, de 21 de Dezembro, não isenta a Companhia Carris de Ferro de Lisboa de custas judiciais.

II- Estas não tem a natureza de imposto mas a de taxa.

Texto integral não disponível

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