040854 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 040854
Acórdão
Descritores: Objecto do acto administrativo, Acto ininteligível, Nulidade, Requerido particular
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049152
Nr Documento: SA119980326040854
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a4ce25eb08388d1802568fc0039a60bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:040854.29
Sumário
Os actos administrativos devem enunciar com precisão o respectivo objecto, de modo a poderem determinar-se, inequivocamente, os seus efeitos jurídicos. O direito administrativo vigente impõe a determinação do objecto e não a mera determinabilidade. A ininteligibilidade de um acto administrativo resulta, não de ele ser passível de duas ou mais interpretações, mas de não se saber o que aí se determina. O acto administrativo cujo conteúdo seja indeterminável, é ininteligível. A ininteligibilidade de um acto administrativo, determina a sua nulidade nos termos do artigo 133, n. 2, alínea i) do C.P.A.. Contra-interessado é aquele que eventualmente se põe contra o deferimento de uma determinada pretensão deduzida pelo interessado. O legislador consagrou o princípio geral, segundo o qual, anulado um acto ilegal, são nulos "ipso jure" os actos deles consequentes.