Acto ininteligível - Jurisprudência Portuguesa

I - Das deliberações da Secção Disciplinar do «CSMP» cabe reclamação necessária para o Plenário desse Conselho e só da deliberação do Plenário que a decida é que cabe impugnação contenciosa através...

I - O objecto do acto administrativo é inintelegível quando se não consiga descortinar o que é que foi decidido, qual o seu sentido decisório.

I - Sobre a entidade que invoca a excepção de intempestividade do recurso contencioso, nomeadamente no caso em que o recorrente foi notificado por via postal, impende o ónus de provar os respectivos...

I - Os actos administrativos devem enunciar com precisão o respectivo objecto, de modo a poderem determinar-se, inequivocamente, os seus efeitos jurídicos. II - O direito administrativo vigente...

I - O acto de indeferimento de um pedido de licenciamento municipal que assenta em motivos que escapam aos fundamentos indicados no artigo 15, n. 1, do Decreto- -Lei n. 166/70, de 15 de Abril, está...