Acto ininteligível - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Acto ininteligível" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1992 até 2016.5acórdãos1tribunal1992 - 2016períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA5100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 5 acórdãos sobre este temaSTA0516/1413/07/2016Carlos Luís Medeiros de CarvalhoMagistrado do ministério públicoProcesso disciplinarSecção disciplinar do conselho superior do ministério públicoReclamação necessáriaActo administrativoImpugnabilidadeActo nuloActo ininteligívelPrincípio ne bis in idemErro nos pressupostosSTA0967/0717/04/2008Freitas CarvalhoActo administrativoActo ininteligívelAlvaráCaducidadeLoteamentoDireito de propriedadeDireito à iniciativa económicaSTA04230729/11/2006João BelchiorExpropriação por utilidade públicaPleno da secçãoPoderes de cogniçãoDeclaração de nulidadeActo ininteligívelExtemporaneidadeÓnus de provaSTA04085426/03/1998Gonçalves LoureiroObjecto do acto administrativoActo ininteligívelNulidadeRequerido particularSTA02671914/01/1992Guilherme da FonsecaLicenciamentoCâmara municipalActo de indeferimentoActo ininteligívelNulidadePrazo de recurso contenciosoTempestividade do recursoFériasDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosNulidade (2 acórdãos em comum)Acto administrativo (2 acórdãos em comum)Direito de propriedade (1 acórdãos em comum)Tempestividade do recurso (1 acórdãos em comum)Acto de indeferimento (1 acórdãos em comum)Loteamento (1 acórdãos em comum)Expropriação por utilidade pública (1 acórdãos em comum)Poderes de cognição (1 acórdãos em comum)Requerido particular (1 acórdãos em comum)Câmara municipal (1 acórdãos em comum)