Requerido particular - Jurisprudência Portuguesa

I - A face do ETAF de 2002, cabe aos tribunais da jurisdição administrativa a apreciação de litígios que tenham por objecto questões em que haja lugar a responsabilidade civil extracontratual de...

I - Os actos administrativos devem enunciar com precisão o respectivo objecto, de modo a poderem determinar-se, inequivocamente, os seus efeitos jurídicos. II - O direito administrativo vigente...

I - No requerimento em que pede a suspensão o requerente deve identificar os interessados a quem a pretendida suspensão da eficácia do acto possa directamente prejudicar, para que estes tenham...

I - "Interessados" para os efeitos do n. 2 do art. 77 da LPTA são os titulares de direitos ou interesses cuja consistência pratico-jurídica possa ser directamente afectada pela parilisia, ainda que...

I - O incidente de suspensão de eficácia é um meio processual acessório de carácter urgente - conf. arts. 6 e 78 da LPTA. II - Impende sobre o requerente o ónus de indicar e identificar desde logo,...

I - Para efeitos do disposto na alínea c) do n. 1 do art. 76 da LPTA, não se pode concluir que do processo resultam fortes indícios de ilegalidade de interposição do recurso, quando os elementos...

I - A falta de identificação, na petição de suspensão de eficácia, de interessado a quem essa suspensão era susceptível de directamente prejudicar, prende-se, não com a ilegalidade da interposição do...

I - No procedimento de suspensão da eficácia de acto do governador civil que reduziu o horário de funcionamento de um bar por excesso de ruído produzido, lesivo do descanso dos vizinhos, estes são...

I - Deve ser indicado no requerimento a pedir a suspensão da eficácia do acto administrativo: O(s) interessado(s) e respectiva(a) residência(s) a quem aquela suspensão possa directamente prejudicar...

I - No pedido de suspensão de eficacia deve ser requerida a citação dos requeridos particulares e dar cumprimento ao n. 3 do art. 77 da citada Lei de Processo. II - Neste pedido incidental não e...