Objecto do acto administrativo - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Objecto do acto administrativo" classifica 25 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1973 até 2012.

acórdãos

tribunal

1973 - 2012

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	25	100.0%

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