Objecto do acto administrativo - Jurisprudência Portuguesa

I – O vício de usurpação de poder consiste na prática, pela Administração, de acto administrativo que seja da competência de órgãos de outros poderes do Estado, designadamente do poder judicial. II...

I - Os actos de processamento de vencimentos são verdadeiros actos jurídicos individuais e concretos que se firmam na ordem jurídica sob a forma de "caso decidido" ou "caso resolvido" se não forem...

I - O acto tácito constitui uma ficção legal, com finalidades exclusivamente adjectivas com vista a garantir aos administrados, face a conduta inerte da Administração, a via administrativa ou...

I - A extinção da instância do recurso contencioso por inutilidade superveniente da lide justifica-se quando, por facto (natural ou jurídico) posterior à interposição do recurso, o recorrente obteve...

I - Tem objecto a Portaria impugnada que não se limita à revogação pura e simples da expropriação dos prédios rústicos determinada pela Portaria 417/76 e e regula ex novi a situação concreta em...

I - Os actos administrativos devem enunciar com precisão o respectivo objecto, de modo a poderem determinar-se, inequivocamente, os seus efeitos jurídicos. II - O direito administrativo vigente...

I - São elementos essenciais do acto administrativo, genericamente elencados no n. 2 do artigo 133 do Código do Procedimento Administrativo, a qualidade do autor do acto, a vontade administrativa que...

I - Enunciadas as circunstâncias do caso concreto - mudança de tributação do grupo A para o grupo B, em contribuição industrial, da aqui recorrente, relativamente aos ali apontados exercícios -, está...

I - Todos os factos que fundamentam o recurso devem constar logo da petição, só sendo admissível a alegação posterior de novos factos integrantes do acto impugnado quando superveniente ou quando o...

I - O recurso contencioso de acto que decidiu recurso hierarquico tem o seu ambito circunscrito ao objecto ou conteudo desse acto. II - Dai que o STA não possa conhecer do recurso contencioso em que...