9920952 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9920952
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Assistência hospitalar, Execução, Embargos de executado, Responsabilidade pelo risco, Responsabilidade civil, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027555
Nr Documento: RP199911309920952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a2b27568cb0eb95280256887004c86b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920952.81
Sumário
Como tem sido amplamente sustentado pela doutrina e jurisprudência, o facto de estarmos perante um processo de embargos de executado em nada altera a questão do ónus da prova dos factos pressupostos da responsabilidade civil, bem como das circunstâncias impeditivas, modificativas ou extintivas dessa responsabilidade. Não havendo elementos que possam servir de suporte à prova, de culpa efectiva ou presumida de qualquer dos condutores ou até de ambos eles, estamos perante uma hipótese de responsabilidade pelo risco. Na falta de elementos que permitam discriminar a quota parte com que cada um dos veículos terá contribuído para o acidente, há que concluir pelo igual grau de contribuição de ambos os veículos. Assim, a responsabilidade pelo pagamento dos tratamentos e assistência prestada pelo Hospital a A. (condutor de um dos dois veículos intervenientes no acidente - colisão), só em 50% deve ser imputada à seguradora do outro veículo, por ser essa a quota parte do risco que corresponde a cada um desses veículos.