0017150 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gama Prazeres
Processo: 0017150
Acórdão
Descritores: Mandato, Procuração, Distinção, Terceiro, Eficácia
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018709
Nr Documento: RP198211040017150
Indicações Eventuais: RLJ ANO58 PAG201.
P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT V2 PAG275.
Referência Publicação: CJ 1982 TV PAG207
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dd0d58cd487613758025686b0066dd64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1982:0017150.06
Sumário
A procuração é independente do contrato fundamental ou subjacente, normalmente o mandato. O mandato é um contrato, em que ficam reguladas as relações entre o mandante e o mandatário. A procuração é um negócio jurídico unilateral, cujo destinatário é o terceiro com quem o procurador deve contratar em nome do mandante. O mandante pode pôr restrições aos poderes que, no título, confere ao mandatário e, mesmo que elas não constem da procuração, a sua inobservância faz incorrer o mandatário em responsabilidade para com o mandante. Em relação a terceiros, essas restrições, não constantes do título, apenas determinam a nulidade dos actos praticados pelo mandatário, se os ditos terceiros tinham conhecimento, ao contratarem com o mandatário, da sua existência.