0017150 - Tribunal da Relação do Porto

I - A procuração é independente do contrato fundamental ou subjacente, normalmente o mandato. II - O mandato é um contrato, em que ficam reguladas as relações entre o mandante e o mandatário. III - A procuração é um negócio jurídico unilateral, cujo destinatário é o terceiro com quem o procurador deve contratar em nome do mandante. IV - O mandante pode pôr restrições aos poderes que, no título, confere ao mandatário e, mesmo que elas não constem da procuração, a sua inobservância faz incorrer o mandatário em responsabilidade para com o mandante. V - Em relação a terceiros, essas restrições, não constantes do título, apenas determinam a nulidade dos actos praticados pelo mandatário, se os ditos terceiros tinham conhecimento, ao contratarem com o mandatário, da sua existência.