9220160 - Tribunal da Relação do Porto

I - O contrato para exploração de águas subterrâneas, titulado por escritura pública, pode ser interpretado com os resultados da prova testemunhal. II - Não é lícito conhecer do pedido no saneador se a questão de mérito for de direito e de facto e o processo não tiver todos os elementos para uma decisão conscienciosa.