064704 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos de Carvalho
Processo: 064704
Acórdão
Descritores: Sonegação de bens, Cabeça de casal, Sanção, Natureza da infracção, Herdeiro, Nulidade de sentença, Arguição de nulidades, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005333
Nr Documento: SJ197311060647042
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CODIGO ANOTADO VI PAG22.
Referência Publicação: BMJ N231 ANO1973 PAG95
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/51b54aa86e1e1442802568fc003992c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:064704.FD
Sumário
Segundo o artigo 2079 do Codigo Civil de 1867 a sonegação praticada pelo cabeça-de-casal - meeiro - era passivel da mera sanção civil da perda do direito que o sonegante pudesse vir a ter a qualquer parte dos bens sonegados, quer por titulo proprio, quer por sucessão. A pena da sonegação em causa não constitui sanção de natureza criminal mas sim civil. A palavra herdeiro empregada no artigo 2079 do Codigo Civil de 1876 abrange o conjuge meeiro. Pedida quantia certa, a discussão do quantitativo não torna iliquida a obrigação. Se a sentença proferida na primeira instancia condena em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido, e a parte não arguiu a nulidade da alinea e) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil na apelação, o Supremo não pode conhecer dela se arguida na revista.