9331176 - Tribunal da Relação do Porto

I - No despacho do juiz a autorizar o pedido de remição da pensão, o que até sucede apenas quando a remição é facultativa, não se emite qualquer juízo sobre a fórmula do seu cálculo e o montante apurado, pelo que aquele não constitui caso julgado. II - Assim, se o diploma legal que estabelece novos coeficientes para esse cálculo se revela lesivo, ainda que pontualmente, dos interesses de sinistrados, mesmo depois do auto da entrega do capital, há que atender à repristinação da legislação anterior devendo efectuar-se novo cálculo e entregar àqueles a diferença.