062613 - Supremo Tribunal de Justiça

As relações não podem substituir-se ao Colectivo (salvo nos casos referidos no artigo 712 - I do Codigo de Processo Civil) para dar ou não como provado determinado facto do questionario sobre o qual aquele tribunal não se pronunciou. Mas e-lhes licito apreciarem uma deficiencia e verificar se por virtude dela o julgamento da causa pode ter sido viciado.