99B806 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 99B806
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Parte comum, Uso, Publicidade, Acção possessória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00037677
Nr Documento: SJ199911180008062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ba7e7da0ff1d011080256a34003a3f46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B806.62
Sumário
A propriedade horizontal é uma simbiose entre propriedades perfeitas e exclusivas que incidem sobre as fracções/partes autónomas e de compropriedade que incide sobre partes/zonas comuns de um mesmo edifício. O uso das partes comuns, pelos condóminos está limitado pelo dever de não privar os outros condóminos do mesmo uso e de não alterar o fim a que essas partes se destinam. O fim das fachadas dos prédios não é o de servirem de suporte à publicidade. Só podem ser utilizadas para tal fim quando o título constitutivo o permitir ou os condóminos o autorizarem. Entre comproprietários só está proibida a acção de manutenção de posse mas não a de restituição.