0013070 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Silva Cura
Processo: 0013070
Acórdão
Descritores: Arrendamento por curto período, Despejo, Objecto negocial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016106
Nr Documento: RP197807250013070
Referência Publicação: CJ 1978 PAG1220
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aaa8e4210d61f4ef8025686b0066b54bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1978:0013070.00
Sumário
O curto período a que se destina a habitação, acompanhado do sentido determinante da ocupação (repouso recreio, veraneio ou tratamento do ocupante), serão os elementos a ter em conta na distinção entre os arrendamentos por períodos curtos e os destinados a uma habitação permanente. Não é, assim, o local onde se situa o arrendado, nem propriamente o período de duração do contrato (de meses ou até de ano), que definirão o arrendamento como destinado a habitação permanente ou por períodos curtos, mas sim o que as partes convencionaram, tendo em vista um ou outro desses fins. Pode ser provado por qualquer dos meios admitidos em direito, não obstante o contrato escrito falar em arrendamento para habitação por um ano, que foi convencionado pelos interessados que o andar locado foi arrendado para habitação por períodos curtos.