032741 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 032741
Acórdão
Descritores: Deficiente civil das forças armadas, Qualificação de deficiente das forças armadas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044578
Nr Documento: SAP19960530032741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d69257a209bddf39802568fc00393fedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:032741.BD
Sumário
Para a qualificação como deficiente civil das Forças Armadas, nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n. 319/84, de 1 de Outubro, é necessário - para além de o acidente de que resultou diminuição da capacidade geral de ganho ter ocorrido nas condições definidas nos artigos 1 e 2 do Decreto-Lei n. 43/76, de 20 de Janeiro - que a actuação do civil envolvido consista numa colaboração em operação militar de apoio às Forças Armadas. Não reveste essas características a actividade do recorrente, consistente na condução de um veículo de transporte de pessoal para a construção de uma "picada", a carga da Junta Autónoma das Estradas de Angola, de que era funcionário, muito embora a abertura dessa via se revestir de muita importância para as Forças Armadas e de a sua construção decorrer sob protecção local destas Forças.