Qualificação de deficiente das forças armadas - Jurisprudência Portuguesa

I - Todas as situações previstas no nº 2 do artigo 1º do DL nº 43/76, de 20/1, que regula a atribuição de estatuto de “Deficiente das Forças Armadas”, “DFA”, a militares (ou, equiparadamente, a...

O art. 18 do DL n. 43/76, de 20 de Janeiro, revogou o Dec. Lei n. 210/73, de 9 de Maio, e determinou que, embora por deficiências anteriormente contraídas, e mesmo estando em curso os processos de...

I - A lei estabelece com carácter vinculativo os parâmetros dentro dos quais o administrado deve situar-se para ser qualificado como deficiente das forças armadas. II - Verificada essa situação, a...

I - Para a qualificação como deficiente civil das Forças Armadas, nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n. 319/84, de 1 de Outubro, é necessário - para além de o acidente de que resultou diminuição...

I - Tanto por força do princípio da presunção de legalidade dos actos administrativos como por virtude das regras sobre o ónus da prova quanto aos elementos integrantes do direito à qualificação como...

I - A qualificação como deficiente das Forças Armadas exige que a doença, fonte de incapacidade, tenha tido origem em serviço de campanha ou situações equiparadas nos termos fixados no Dec.Lei n....

I - O que releva para a qualificação dum militar como deficiente das Forças Armadas por evento resultante de actividade directamente relacionada com serviço de campanha são as características dessa...

I - O conceito legal de deficiente das foças armadas consta do n. 2 do art. 1 do DL 43/76, de 20 de Janeiro, figurando como elemento integrador essencial desse conceito a verificação de uma relação...

I - Verifica-se nulidade de sentença por omissão de pronuncia, nos termos da alinea d), n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, quando o julgador se não pronuncie sobre questões que devesse...

I - Serviço de Campanha, para efeitos do DL. n. 43/76, de 20 de Janeiro, pressupõe que se esteja perante acção directa ou indirecta de inimigo das Forças Armadas Portuguesas, ou em actividade...