0060864 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0060864
Acórdão
Descritores: Transferência de trabalhador, Prejuízo sério, Ónus da prova, Rescisão de contrato, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014383
Nr Documento: RL199712120060864
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fc6eb954b6d3517a802569980053f918CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0060864.FD
Sumário
Salvo estipulação em contrário, a entidade patronal só pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho se essa transferência não causar prejuízo sério ao trabalhador ou se resultar de mudança total ou parcial de estabelecimento onde aquele presta serviço. Quer num caso, quer no outro, o interesse da inamovibilidade do trabalhador cede perante um outro, considerado pelo legislador mais relevante, e que é o do empregador poder dispor da força de trabalho contratada onde melhor lhe aprouver, dentro do seu poder organizativo de empresa. Havendo mudança total ou parcial de estabelecimento, pode a entidade patronal transferir os seus trabalhadores para o novo local onde se situarem as instalações, tenham ou não tenham eles prejuízo com a alteração verificada. Se houver prejuízo sério para os deslocados, é-lhes permitido rescindir o contrato de trabalho com direito a uma indemnização. Esse direito à indemnização só não existirá, se a entidade patronal provar que da mudança não resulta para cada um dos trabalhadores transferidos prejuízo sério, cabendo sempre ao empregador, na acção em que se reclame a indemnização, se quiser exicuir-se ao pagamento do montante indemnizatório, e ónus da alegação e prova dos factos demonstrativos da inexistência desse prejuízo. Essa indemnização è a que se encontra prevista nos arts. 13º nº 3 e 36º da LCCT.