066824 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Daniel Ferreira
Processo: 066824
Acórdão
Descritores: Contrato de mediação, Interpretação do negocio juridico, Revogação, Nexo de causalidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004441
Nr Documento: SJ197803090668241
Referência Publicação: BMJ N275 ANO1978 PAG183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ed0de9350cf61db1802568fc003980d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:066824.31
Sumário
Existe contrato de mediação quando uma das partes se obriga a conseguir interessado para certo negocio e aproxima esse interessado da outra parte. As questões decorrentes do contrato de mediação resolvem-se, sucessivamente, pelas estipulações das partes, pela aplicação analogica das disposições relativas a contratos afins, pelas regras gerais das obrigações e pela decisão judicial. Salvo estipulação em contrario, o contrato de mediação deve considerar-se revogavel, por isso ser da propria natureza do contrato. Tendo as partes acordado que o mediador, para compensação dos serviços prestados na promoção de vendas e como garantia do exclusivo que lhe foi confiado, tera direito a comissão mesmo que o comitente venda as propriedades, directa ou indirectamente, durante a vigencia dos contratos, desista da projectada venda ou se esta vier a realizar-se, posteriormente aquela vigencia, a compradores indicados pelo mediador, ou se, finda a vigencia, a venda se realizar a comprador que igualmente tenha sido indicado em data anterior pelo mediador, deve entender-se que as partes pretenderam obstar a livre revogabilidade por parte do comitente do encargo dos contratos. No contrato de mediação, o direito a renumeração nasce da conclusão dos negocios objecto da mediação. Para o mediador, tal conclusão surge quando os negocios se consideram aproximados entre o comitente e terceiros, e ele consegue a adesão destes, haja ou não execução posterior.