0058742 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0058742
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Emigrante, Denúncia para habitação, Pressupostos, Despacho saneador, Sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003119
Nr Documento: RL199205280058742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/923764fad25eaa07802568030000bd5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0058742.02
Sumário
A afirmação "tem imperiosa necessidade de regressar definitivamente a Portugal" não traduzida em factos que a suportem, constitui mera conclusão. O facto de uma pessoa ser inválida por si só não justifica que necessite de mudar de residência ou de regressar. O facto de se ter emigrado para a Holanda torna plausível que se pretenda regressar a Portugal, mas é insuficiente por si só para demonstrar a seriedade do desejo de regressar. Só uma intenção de regresso a Portugal séria, fundada em sólidas razões e eminente, não ditada por mero capricho ou simples desejo de obter um despejo, é juridicamente relevante. A questão de avaliar se os factos alegados na petição inicial são ou não suficientes para levar à procedência da acção, caso se provem, é uma questão de direito e como tal pode e deve ser decidida na ocasião do saneador (art. 510 - 1, c), primeira parte, Código de Processo Civil.