084233 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Á Relação só é permitido alterar as respostas aos quesitos no quadro do artigo 712 n. 1 do Código de Processo Civil de 1967, o que exclui a hipótese de, para tal efeito, esgrimir com meras presunções de facto sem que ocorram os pressupostos exigidos pelas alíneas A, B e C daquele normativo. II - Assim, tendo obtido respostas negativas os quesitos onde se inquiria se o promitente comprador outorgou contrato-promessa de compra e venda em representação de terceiro, não podia o tribunal da Relação concluir o contrário com base em presunções daquele tipo.