99S261 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Lamas
Processo: 99S261
Acórdão
Descritores: Retribuição mista, Horário de trabalho, Isenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00040401
Nr Documento: SJ200004110002614
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eb9e44d3a325a6ef80256aae0055b293CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99S261.A8
Sumário
Sendo a retribuição especial por isenção de horário a contrapartida da prestação de trabalho nesse regime, deixando de existir tal isenção desaparece a justificação dessa contrapartida, que só poderá subsistir com outro fundamento. A situação de a empregadora conceder a alguns dos seus empregados o uso de um cartão de crédito para despesas de transporte e representação pessoal - quantias normalmente utilizadas em, despesas de refeições, viagens, alojamentos, combustíveis e outras que pudessem ser oficialmente contabilizadas pelo empregador - só se subsistisse algum saldo este era liquidado em dinheiro só pode considerar-se como retribuição do trabalhador a parte que excedesse tais despesas e para suporte das quais o cartão era concedido.